O Governo está a preparar uma das reformas mais significativas na gestão das empresas públicas: a transformação do Instituto de Gestão de Activos e Participações do Estado (IGAPE) numa Sociedade Gestora de Participações Sociais (SGPS), aproximando o instituto do modelo de uma holding comercial. O anúncio foi feito pelo presidente do IGAPE, Álvaro Fernão, em entrevista ao semanário Expansão.
Segundo Fernão, a reforma pretende substituir a actual lógica administrativa por uma lógica eminentemente empresarial, privilegiando resultados, eficiência e criação de valor no acompanhamento das participadas públicas, com critérios essencialmente económicos e comerciais, e reforçando a responsabilização das administrações pelos resultados alcançados.
A transformação ganha força com a aprovação, a 30 de Julho de 2026, do Decreto Legislativo Presidencial n.º 5/26, que estabelece pela primeira vez em Angola o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais. A Assembleia Nacional já tinha aprovado, a 21 de Maio de 2026, o pedido de autorização legislativa que conferiu ao Presidente da República competência para legislar sobre a matéria. O novo regime determina que as SGPS assumam a forma de sociedade anónima de direito angolano, com sede e direção em Angola, capital representado por ações nominativas e objectosocial exclusivamente dedicado à gestão de participações sociais, ficando sob supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC). As sociedades já existentes têm um período de 180 dias para se adaptarem ao novo quadro legal.
A transformação do IGAPE não ocorre isoladamente, inserindo-se num conjunto mais amplo de reformas do Sector Empresarial Público (SEP), que inclui a revisão da legislação do sector — com o objectivo de reduzir para apenas dois tipos as figuras jurídicas das empresas públicas —, a aprovação de contratos-programa, a profissionalização dos órgãos sociais e a integração de critérios ESG, além da conversão de empresas públicas em sociedades anónimas, processo já em curso no Banco de Desenvolvimento de Angola e na Zona Económica Especial Luanda-Bengo.
A reestruturação do IGAPE coincide com a fase final do Programa de Privatizações (ProPriv), no seu segundo ciclo (2023-2026), que prevê a alienação de dez dos 78 ativos inicialmente incluídos no programa. Depois da privatização da Unitel — cuja oferta pública na BODIVA foi subscrita em excesso de 120 vezes —, restam nove activos por alienar, com o prazo a terminar no final de 2026, o que exige um ritmo de cerca de duas transações por mês nos próximos cinco meses. Entre os processos em curso destacam-se a privatização do Standard BankAngola, prevista para os próximos 90 dias, a alienação de uma participação de cerca de 1,4% no BCA, e os processos de pré-qualificação com parceiro estratégico para a TAAG e a Angola Telecom. A Endiama, por seu lado, foi identificada como uma empresa estrategicamente sensível, com um processo de privatização mais complexo.
O contexto financeiro do Sector Empresarial Público ajuda a explicar a urgência da reforma. Em 2025, o Estado angolano transferiu cerca de 321 mil milhões de kwanzas para empresas públicas, entre capitalizações e subsídios operacionais, ao mesmo tempo que o lucro agregado do sector atingiu um recorde de 949 mil milhões de kwanzas, um crescimento de 20% face ao ano anterior.
Álvaro Fernão já tinha sublinhado, em Setembro de 2025, que “as empresas que não forem viáveis e não tiverem uma atividade que seja nuclear para o Estado vão ser extintas naturalmente”, apontando três caminhos possíveis para as participadas públicas: racionalizar custos, reestruturar modelos de negócio ou, em último caso, privatizar e liquidar.
A ideia de criar uma estrutura do género SGPS para gerir as participações do Estado remonta a 2022, quando o Decreto Presidencial n.º 13/22 previu “a criação de uma estrutura profissional dedicada à gestão e controlo da carteira de investimentos do Estado”. A aprovação do regime jurídico das SGPS, em Julho de 2026, cria agora o quadro legal que viabiliza essa transformação, naquilo que é apresentado como um ponto de inflexão na relação entre o Estado angolano e o universo de empresas que detém.