Desde 1 de Janeiro de 2026, já não é possível constituir uma empresa em Angola através do Guiché Único de Empresas (GUE) sem a presença de um contabilista certificado pela Ordem dos Contabilistas e Peritos Contabilistas de Angola (OCPCA).
A medida visa combater o incumprimento fiscal que tem caracterizado muitas empresas desde o momento da sua constituição. O problema era recorrente: contabilistas submetiam declarações — nomeadamente o Modelo 1 do Imposto Industrial — completamente em branco, ignorando os lançamentos contabilísticos obrigatórios que decorrem do próprio acto de abertura da empresa, como a subscrição de capital, o registo do capital próprio e as despesas e emolumentos de constituição.
Na prática, toda a documentação entregue pelo GUE no final do processo de abertura — que inclui o pacto social e os estatutos, o registo comercial, a factura dos emolumentos e o borderô de realização de capital — exige tratamento contabilístico imediato, a contar da data de emissão do Número de Identificação Fiscal (NIF). Isso aplica-se mesmo que a empresa nunca tenha realizado qualquer transacção comercial.
“Mesmo que a empresa nunca tenha vendido nem comprado nada, estas contas existem e têm de ser lançadas”, explicou um contabilista da OCPCA. Quando o Modelo 1 é submetido em branco, a situação é classificada como incumprimento fiscal — uma das principais causas de suspensão do NIF pela Administração Geral Tributária (AGT).
A nova exigência pretende também reduzir o número de empresas que são criadas mas nunca chegam a iniciar actividade. “Os casos de incumprimento devem-se também à fraca literacia fiscal do país. Na ânsia de empreender, muitas pessoas abrem empresas por pura vaidade, e depois resulta num incumprimento que continua a acrescer a cada ano que passa”, afirmou outro contabilista, que acompanha actualmente um processo de negociação de dívida junto da AGT de uma empresa constituída em 2024 que nunca chegou a operar.