Administração Geral Tributária garante que contribuintes podem regularizar obrigações vencidas a 31 de Julho sem juros de mora ou multas, depois de o incidente ter condicionado a validação de pagamentos electrónicos em todo o país
A Administração Geral Tributária (AGT) prorrogou excepcionalmente até 7 de Agosto de 2026 o prazo para o cumprimento das obrigações fiscais cujo vencimento ocorria a 31 de Julho, devido aos constrangimentos registados nos serviços de validação de pagamentos electrónicos.
A medida permite que os contribuintes regularizem a sua situação sem a aplicação de juros de mora, multas ou quaisquer outras penalidades previstas na legislação — abrangendo, entre outras, obrigações como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), o Imposto Industrial e o Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), habitualmente com vencimento no final de cada mês.
A decisão surge na sequência do ataque cibernético que atingiu, na madrugada de 28 de Julho, a infraestrutura tecnológica da Unitel, provocando perturbações nos serviços de voz, dados móveis e acesso à Internet em todo o território nacional. O incidente condicionou igualmente os mecanismos de autenticação utilizados por bancos, plataformas de pagamento e serviços digitais, dificultando a validação de operações electrónicas indispensáveis ao cumprimento de diversas obrigações fiscais — nomeadamente a confirmação de transferências bancárias por SMS, um passo essencial em muitas plataformas de pagamento angolanas, e que permaneceu indisponível durante vários dias após o início do ataque.
Esta dependência crítica dos serviços da Unitel para operações do quotidiano, incluindo o pagamento de impostos, tinha já sido amplamente reportada nos dias seguintes ao ataque, com utilizadores a relatarem dificuldades semelhantes para pagar salários, fazer compras ou levantar dinheiro, precisamente pela indisponibilidade dos serviços por SMS necessários para validar transacções bancárias.
AGT pede antecipação para evitar nova sobrecarga
A Administração Geral Tributária recomenda ainda que os contribuintes antecipem, sempre que possível, o cumprimento das suas obrigações fiscais dentro do novo prazo alargado, de forma a evitar uma concentração excessiva de pagamentos nos últimos dias e a prevenir novos constrangimentos operacionais — um apelo que reflecte a preocupação da instituição com um eventual efeito de “engarrafamento” de pagamentos, à medida que o prazo de 7 de Agosto se aproxima e milhares de contribuintes, empresas e instituições procuram regularizar em simultâneo as obrigações represadas pela crise informática.
Esta prorrogação junta-se a uma lista já longa de repercussões económicas do ataque cibernético à Unitel, que afectou, ao longo de vários dias, sectores tão diversos como a banca, o comércio, os transportes e a própria administração pública — expondo, segundo analistas, a elevada dependência do sistema financeiro e fiscal angolano de uma única infraestrutura de telecomunicações, e reforçando o debate sobre a necessidade de diversificar os canais de validação de operações críticas para a economia do país, incluindo o cumprimento de obrigações junto do Estado.