A Assembleia Nacional aprovou esta semana a proposta de Lei do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), num passo que o Governo descreve como um marco na modernização do sistema tributário angolano. O diploma entra em vigor em 2027, dando tempo de adaptação a contribuintes, entidades empregadoras e administração tributária.
Durante a sessão, a ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, esclareceu que o novo código não implica acesso aos extractos bancários dos contribuintes. “Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas. O que haverá é uma troca de ficheiros com informação agregada, permitindo o cruzamento automático de dados para identificação de padrões ou eventuais indícios de inconformidade fiscal”, afirmou.
Entre as principais alterações introduzidas pelo novo código estão a unificação da tributação dos rendimentos das pessoas singulares, a redução do número de escalões e a introdução de deduções em despesas de educação, saúde e renda de habitação. O diploma prevê ainda isenção de imposto para contribuintes com rendimentos mais baixos e para micro e pequenos operadores económicos dentro dos limites legalmente estabelecidos.