O ministro do Interior, Manuel Homem, defendeu a necessidade de maior celeridade na revisão e conclusão dos projectos de diplomas legais relativos às taxas e multas do sector da segurança pública, com vista ao reforço da arrecadação de receitas próprias.
De acordo com o governante, estas receitas permitirão não apenas sustentar as despesas operacionais e administrativas do sector, mas também avançar de forma sustentável na consolidação da criação da associação mutualista do Ministério do Interior, que se encontra em fase avançada. A iniciativa deverá ter impacto directo na melhoria das condições sociais e de trabalho dos efectivos, nomeadamente nas áreas da saúde, transporte e habitação, consideradas entre as principais prioridades do seu mandato.
Manuel Homem anunciou ainda que, a partir do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026, a Direcção Nacional de Pagamento e Finanças iniciará o processo de desconcentração das despesas de apoio ao desenvolvimento, permitindo que os órgãos do Ministério do Interior passem a executar, de forma autónoma, despesas essenciais ao seu funcionamento.
“Com esta medida, as delegações provinciais deixarão de estar limitadas às despesas correntes e poderão responder directamentea necessidades concretas, como a aquisição de mobiliário, equipamentos, viaturas e outros meios indispensáveis”, sublinhou o ministro.
Para os próximos anos, o titular da pasta do Interior adiantou ainda que está prevista a extensão do processo à desconcentração das despesas de capital, incluindo a construção de infra-estruturas.
Paralelamente, o Ministério do Interior pretende devolver às delegações provinciais parte das receitas por si arrecadadas, “corrigindo uma distorção histórica e criando maior autonomia de gestão, maior capacidade de resposta e menor dependência exclusiva das quotas financeiras mensais”.
“Estas mudanças trazem ganhos evidentes, mas também responsabilidades acrescidas. Exigem gestores mais preparados, mais rigorosos e mais conscientes de que descentralizar não é facilitar erros, mas aprofundar a responsabilidade”, concluiu Manuel Homem.
