O Conselho de Ministros aprovou a Proposta de Lei sobre o Regime Jurídico do Beneficiário Efectivo, para suprir insuficiências identificadas pelo Grupo de Acção Financeira (Gafi) e alcançar resultados positivos na próxima avaliação.
De acordo com o comunicado de imprensa do secretariado do Conselho de Ministros, este regime jurídico visa reforçar a “transparência e a robustez do sector financeiro e corporativo de Angola”.
Em declarações à imprensa, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes, disse que Angola está na lista do GAFI de monitorização reforçada, também conhecida como Lista Cinzenta, desde Outubro de 2024, o que obriga o país a suprir um conjunto de inconformidades identificadas. E foram identificadas inconformidades de natureza legal ou legislativa, operacional e administrativa.
“É nesta conformidade que nós vamos apresentando um conjunto de diplomas que vêm suprir estas insuficiências identificadas e, no próximo processo de avaliação, nós podermos ter uma avaliação positiva e, com este resultado, podermos sair da lista de monitorização reforçada em que nos encontramos agora”, disse Marcy Lopes.
A proposta segue agora para discussão e aprovação da Assembleia Nacional, “com objectivo de se ter este diploma pronto para o próximo momento em que será feita a avaliação do sistema financeiro angolano”, disse o ministro, que destacou que uma das consequências operacionais imediatas deste diploma vai ser a criação de uma Central do Registo de Beneficiário Efectivo, que vai funcionar junto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.
Na nota do Conselho de Ministros podemos ler que com este diploma Angola vai implementar um sistema de identificação e registo da informação relativa aos beneficiários efectivos, contribuindo para a prevenção e combate ao branqueamento de capitais, financiamento ao terrorismo e a proliferação de armas de destruição em massa, face aos padrões e boas práticas nacionais e internacionais, conforme recomendações do Gafi.
