A medida decorre da necessidade de execução das obras previstas no Programa de Investimentos Públicos e no Orçamento Geral do Estado, onde o projecto se encontra inscrito pelo Governo da Província de Benguela.
O projecto visa assegurar o fornecimento de água potável à população local, através da implementação de infra-estruturas adequadas de captação, tratamento e distribuição.
O Despacho delega ao governador provincial de Benguela competência, com faculdade de subdelegar, para a condução do procedimento, incluindo a aprovação das peças e a assinatura do contrato.
A abertura do Concurso Público para a construção do Sistema de Captação, Tratamento e Distribuição de Água da Zona dos Cabrais, no município da Catumbela, província de Benguela, foi autorizada através do Despacho Presidencial n.º 2/26, de 6 de Janeiro.
