Novas taxas entre 10% e 12,5% entram em vigor à 01h01 desta sexta-feira, hora de Luanda, substituindo a tarifa global temporária de 10% aplicada desde Fevereiro
Os Estados Unidos anunciaram um novo pacote de tarifas para mais de 80 países, recorrendo a métodos jurídicos diferentes depois de os tribunais terem travado parte das medidas anteriores.
As novas taxas, entre 10% e 12,5%, entram em vigor às 00h01 desta sexta-feira, hora da Costa Leste dos Estados Unidos — o equivalente às 01h01 da madrugada em Luanda —, em substituição da tarifa global temporária de 10% que deixa de vigorar à mesma hora. Essa tarifa de 10% tinha sido imposta pelo Presidente norte-americano, Donald Trump, em Fevereiro, logo após o Supremo Tribunal dos Estados Unidos ter declarado ilegais várias das taxas anteriormente aplicadas.
Taxas variam entre 10% e 12,5% consoante o país
A nova medida estabelece um imposto adicional de 10% para economias como México, Guatemala, Honduras, El Salvador, Canadá, Japão, Coreia do Sul, Taiwan, Suíça, Reino Unido e países da União Europeia, enquanto outras economias ficam sujeitas a uma taxa de 12,5%, com variações e excepções consoante o país e o produto.
A decisão anunciada representa uma nova tentativa de Trump para manter uma política tarifária que tem recorrido a diferentes instrumentos legais desde o seu regresso à Casa Branca, em 2025. Ao contrário das tarifas anteriores, impostas como medida temporária para enfrentar desequilíbrios comerciais, as novas taxas sustentam-se na Lei de Comércio de 1974, que permite ao Presidente norte-americano responder a práticas comerciais estrangeiras que considere injustificadas ou discriminatórias. Trump já tinha recorrido a esta disposição durante o primeiro mandato para impor tarifas à China, mas esta nunca tinha sido antes usada para tributar simultaneamente um número tão vasto de países.
Excepções para petróleo, gás e sectores estratégicos
Os novos impostos não se aplicam a todos os produtos, ficando de fora o petróleo e o gás, determinados recursos nacionais, bens abrangidos pelo acordo comercial entre Estados Unidos, México e Canadá, e produtos já sujeitos a tarifas por motivos de segurança nacional, como automóveis e aço. A medida prevê ainda excepções para determinados bens cuja tributação possa gerar problemas de abastecimento ou disrupções económicas.
O Representante do Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, deixou claro ao Congresso esta semana que a mudança na base jurídica não sinaliza uma alteração na política comercial de Trump. “Os instrumentos legais específicos que esta administração está a utilizar mudaram, mas a estratégia comercial, não”, afirmou, defendendo a intenção do Governo norte-americano de continuar a utilizar tarifas e negociações comerciais como ferramentas para impulsionar a reindustrialização do país, proteger os trabalhadores e reduzir o défice comercial.
A administração Trump mantém ainda aberta outra investigação, ao abrigo da mesma lei de 1974, contra 15 países e a União Europeia, por alegadas práticas comerciais desleais nos seus sectores industriais — uma revisão que poderá resultar em novas tarifas nas próximas semanas e ampliar ainda mais o alcance da política proteccionista de Trump.
Trabalho forçado como justificação
O Presidente norte-americano sustenta que os novos impostos respondem ao facto de as economias visadas não terem aprovado ou aplicado eficazmente leis que proíbam a importação de produtos fabricados com trabalho forçado, o que, segundo Washington, coloca em desvantagem as empresas norte-americanas que cumprem essas normas.
Em Abril de 2025, Trump anunciou uma tarifa base de 10% com fundamento na Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional, legislação que confere ao Presidente autoridade para regular transacções internacionais durante uma emergência nacional. Esta política sofreu, no entanto, um duro golpe em Fevereiro deste ano, quando o Supremo Tribunal dos Estados Unidos decidiu que a competência para instituir tarifas em tempo de paz continua a caber ao Congresso.
Trump anunciou de imediato um outro regime de tarifas de 10%, com base numa legislação comercial diferente, nunca antes utilizada, que limitava a aplicação das tarifas a um período de 150 dias. É precisamente esta medida que é agora substituída pelas novas tarifas anunciadas esta quinta-feira, assentes na Lei de Comércio de 1974 — a terceira base jurídica a que a administração Trump recorre em pouco mais de um ano para sustentar a sua política tarifária.