Um dos principais programas de comércio entre os Estados Unidos e África vai ser prolongado por mais dois anos, depois de a Câmara dos Representantes norte-americana ter aprovado, na segunda-feira, o projecto de lei de financiamento de curto prazo do Governo federal, por larga maioria — 370 votos a favor contra 48 contra. A extensão da African Growth and Opportunity Act (AGOA), incorporada nesse pacote orçamental mais amplo, segue agora para a assinatura do Presidente Donald Trump, sem que o programa tenha sido alterado no seu conteúdo.
A votação da Câmara pôs fim a meses de braço-de-ferro legislativo entre a Câmara dos Representantes e o Senado sobre a duração exacta da extensão. A Câmara tinha aprovado, em Janeiro, uma versão que prolongava a AGOA até 2028, mas o Senado, em Agosto, aprovou por 90 votos a 6 uma versão que reduzia essa extensão para apenas dois anos, incorporando-a num pacote orçamental mais amplo que financia o Governo federal norte-americano até 11 de Dezembro. Foi essa versão mais curta do Senado que a Câmara acabou por aprovar esta semana, encerrando, para já, o impasse entre as duas câmaras do Congresso.
Este desfecho representa uma vitória intercalar para os governos africanos preocupados com o futuro das relações comerciais com os Estados Unidos sob a administração Trump — mas está longe de resolver a incerteza estrutural que muitos desses governos e empresas identificam como o verdadeiro problema. Segundo Oge Onubogu, directora do Programa para África do Center for Strategic and International Studies (CSIS), esta extensão “não fornece a certeza” de que empresas e governos africanos precisam para planeamento e investimento de longo prazo. “Penso que a questão mais importante que os governos e as empresas africanas que beneficiam da AGOA têm é: independentemente de qual administração esteja no poder, qual é a visão económica de longo prazo dos Estados Unidos para África?”, questionou Onubogu.
Um programa com 26 anos de história, sujeito a repetidos sobressaltos
A AGOA, em vigor desde 2000, é o principal instrumento da relação comercial entre os Estados Unidos e a África Subsariana, permitindo a países elegíveis exportar milhares de produtos para o mercado norte-americano sem as tarifas aduaneiras habituais. Segundo dados do Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR), o comércio de bens e serviços entre os EUA e a África Subsariana totalizou cerca de 48,8 mil milhões de dólares em 2024, uma relação comercial em larga medida sustentada pelos benefícios que a AGOA proporciona — sobretudo no sector do vestuário, onde as importações norte-americanas provenientes de países beneficiários da AGOA cresceram 22,5% em volume e 7,8% em valor durante 2025, com esse ritmo a manter-se em 2026: as importações de vestuário provenientes da África Subsariana aumentaram 9,5% no primeiro trimestre deste ano, um crescimento notável numa altura em que as importações de vestuário do resto do mundo, na globalidade, estavam a cair.
Apesar desta relevância económica comprovada, o programa tem vivido, ao longo do último ano, um percurso legislativo particularmente atribulado. A AGOA expirou formalmente em Setembro de 2025, e só voltou a ser reautorizada em Fevereiro de 2026, através de uma lei assinada por Trump que a prolongou até 31 de Dezembro de 2026 — uma solução temporária, e não a extensão de longo prazo que vários legisladores e governos africanos reclamavam. Ao longo deste ano, chegou a estar em discussão uma versão mais ambiciosa, que prolongaria o programa até 2028, incluindo uma extensão do programa regional de vestuário de 21 para 24 anos sucessivos — mas foi a versão mais curta do Senado, de apenas dois anos, que acabou por prevalecer nesta fase final do processo.
Mesmo com esta nova extensão, mantém-se um foco de incerteza específico dentro do programa: o estatuto da África do Sul, a maior economia do continente africano. Apesar de a extensão aprovada se aplicar a todos os países elegíveis sem condições adicionais, o Senado incluiu no seu processo legislativo uma revisão da elegibilidade sul-africana no âmbito da AGOA — um ponto de fricção que reflecte a deterioração da relação entre Washington e Pretória ao longo do mandato de Trump. Apesar do alargamento de restrições de viagem e das tarifas abrangentes que a administração Trump tem aplicado a nível global, os países africanos têm, até agora, conseguido evitar tarifas individuais impostas directamente pelos Estados Unidos — com a notável excepção da própria África do Sul.
Uma vitória parcial, num contexto de braço-de-ferro orçamental mais amplo
A extensão da AGOA surge inserida num contexto político doméstico norte-americano especialmente tenso: o pacote orçamental que a acompanha visa evitar um encerramento (shutdown) do Governo federal dos Estados Unidos no final do actual ano fiscal, depois de o Congresso já ter enfrentado dois encerramentos recordistas ao longo da presente legislatura. Nesse quadro de instabilidade orçamental mais ampla, a AGOA acabou por ser, mais uma vez, resolvida através de uma solução de recurso incorporada num pacote de financiamento de curto prazo, e não através de uma reautorização autónoma e duradoura — precisamente o padrão que analistas como Onubogu identificam como o verdadeiro problema estrutural para os parceiros comerciais africanos dos Estados Unidos: a ausência de um horizonte de planeamento estável, independentemente de qual administração ou maioria parlamentar norte-americana estiver, de cada vez, a decidir o destino do programa.
Foto: Oge Onubogu- Directora do Programa para África do Center for Strategic and International Studies (CSIS)