Nova proposta torna a violência doméstica crime público, tipifica o abuso tecnológico e as uniões forçadas, e foi aprovada por unanimidade com 169 votos
O Parlamento angolano aprovou esta quinta-feira, na generalidade e por unanimidade, a proposta de alteração à lei contra a violência doméstica, que passa a incluir na tipificação de crimes o uso ilícito de sistemas e tecnologias de informação, as uniões forçadas e o abandono de pessoas vulneráveis.
A Assembleia Nacional aprovou a proposta — que determina a classificação da violência doméstica como crime público — com 169 votos a favor do Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA), da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), do Partido de Renovação Social (PRS), da Frente Nacional de Libertação de Angola (FNLA) e do Partido Humanista de Angola (PHA).
Objectivo é harmonizar a lei com o Código Penal
A ministra da Acção Social, Família e Promoção da Mulher, Ana Paula Neto, na apresentação da proposta legislativa, frisou que a alteração visa harmonizar a lei com o Código Penal e o Código de Processo Penal, reforçar a protecção das vítimas e a eficácia da intervenção das autoridades, bem como conferir natureza pública aos crimes de violência doméstica. A governante frisou que se pretende também aperfeiçoar a tipificação das condutas abrangidas pelo regime jurídico, reforçar os mecanismos de prevenção, investigação, produção de provas e responsabilização criminal.
Constrangimentos identificados na lei actual
Com a lei em vigor, foram identificados constrangimentos relevantes, designadamente o elevado número de processos pendentes e arquivados, a insuficiência dos mecanismos de impulso processual, a reduzida eficácia dos meios de protecção das vítimas, a ausência de critérios legais suficientemente claros para a qualificação de determinadas condutas e a necessidade de reforçar os meios de produção de prova, acrescentou a ministra.
A governante angolana, sem avançar números na sua intervenção, realçou que a estatística demonstra “a persistência de elevados índices de violência doméstica, com predominância para os casos de violência sexual, física, psicológica, patrimonial e verbal (…), evidenciando que os mecanismos actualmente previstos carecem de maior efectividade preventiva e repressiva”. Dados do Instituto Nacional de Estatística relativos ao sector da Acção Social mostram, por exemplo, que num levantamento realizado em dez províncias do país foram registados 2.336 casos de violência doméstica, com maior incidência sobre as mulheres, que representaram 70% do total, destacando-se as tipologias de abandono familiar (1.013 casos), violência psicológica (753 casos) e violência física.
“Acresce a isso a evolução das dinâmicas sociais e familiares, o surgimento de novas formas de violência e a necessidade de reforçar a tutela dos direitos fundamentais, impondo a actualização do regime jurídico vigente de modo a assegurar uma resposta mais adequada e coerente”, acrescentou Ana Paula Neto.
Deputados divergem sobre causas e prioridades
Durante os debates, o deputado Benjamim da Silva, da representação parlamentar da FNLA, defendeu ser necessária educação social, considerando que, em vez de se olhar para as consequências, é preferível analisar as causas.
Teresa Neto, do grupo parlamentar do MPLA, disse que a actual lei foi um passo importante na repressão destes fenómenos, mas defendeu que, passados cerca de 15 anos, o resultado prático da sua aplicação, a evolução da sociedade e novas formas de relacionamento e de comunicação impõem a sua revisão. A deputada reforçou que a violência doméstica já não é apenas física, mas também o controlo financeiro e económico, a privação deliberada de recursos, a apropriação de bens e “cada vez mais através das tecnologias de informação e comunicação”. “A vigilância abusiva, o assédio digital, as ameaças de divulgação não consentida de conteúdos íntimos e outras formas de agressão praticadas através de meios tecnológicos demonstram que a violência doméstica vem acompanhando a evolução da sociedade”, referiu.
Por sua vez, Manuel Mbalu, do grupo parlamentar da UNITA, destacou que os níveis de violência doméstica no país “subiram muito”, sublinhando que este problema não afecta apenas mulheres, mas também homens. “Nós, homens, também somos violentados pelas mulheres e, às vezes, da pior maneira”, disse o deputado, observando que as agressões incidem sobretudo sobre os órgãos genitais masculinos, “sem que pensem duas vezes na invalidez humana que esses homens se tornam depois desses actos serem consumados”.
Benedito Daniel, do PRS, manifestou preocupação relativamente ao desconhecimento da lei, sobretudo no meio rural, defendendo uma maior divulgação.
Um esforço mais amplo de recolha de dados
A revisão legislativa surge num momento em que o Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher (MASFAMU) tem procurado reforçar os mecanismos de recolha e tratamento de dados sobre violência doméstica, tendo lançado, ainda este ano, uma plataforma digital de dados e informação sobre violência baseada no género, com o apoio do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) — iniciativa que visa melhorar o registo estatístico dos casos, reforçar os mecanismos de denúncia e alinhar melhor as políticas públicas de prevenção com a realidade do fenómeno no país.