Acordo, que remonta a duas décadas de negociações, consolida a gestão conjunta da Zona de Interesse Comum e prevê primeira reunião da Comissão de Supervisão da Conta Conjunta em 30 dias
Angola e a República Democrática do Congo (RDC) assinaram, esta semana, em Luanda, a adenda ao Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14/23, consolidando os mecanismos de cooperação bilateral e reforçando a confiança mútua entre os dois países.
O acordo foi assinado pelo ministro dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás de Angola, Diamantino Azevedo, e pela ministra de Estado dos Hidrocarbonetos da RDC, Acácia Bandubola Mbongo, e visa garantir uma exploração conjunta e equilibrada de hidrocarbonetos, promover benefícios mútuos e fortalecer a cooperação energética entre os dois países.
Foi igualmente assinada a Declaração Conjunta relativa à implementação do Acordo de Governança e Gestão da Zona Marítima de Interesse Comum (ZIC). No documento, ambos os governos reafirmaram a vontade de acelerar a operacionalização da ZIC, com base nos princípios da transparência, do respeito mútuo e da partilha equitativa dos benefícios.
Comissão de Supervisão da Conta Conjunta reúne-se dentro de 30 dias
As partes tomaram conhecimento da conclusão dos procedimentos de ratificação do Acordo de Governança e Gestão da ZIC e da sua adenda, tendo sido entregues as listas dos delegados que irão representar Angola e a RDC nas diferentes comissões previstas no Acordo — entre as quais a Comissão de Gestão da ZIC, a Comissão de Supervisão da Conta Conjunta Angola/RDC e os Comités de Direcção e de Operações.
Ficou ainda acordada a convocação, no prazo de 30 dias, da primeira reunião da Comissão de Supervisão da Conta Conjunta, para operacionalizar as suas atribuições, finalizar as modalidades de abertura da conta, validar a instituição bancária domiciliária e elaborar as directrizes de gestão dos montantes depositados.
Os dois governos reafirmaram que a ZIC constitui uma das expressões mais avançadas da cooperação energética entre Estados africanos, e que o seu êxito contribuirá para o reforço da segurança energética regional, o aumento da atractividade dos investimentos, o crescimento das receitas públicas e a criação de oportunidades económicas para as populações de ambos os países.
“O verdadeiro êxito não se aferirá pelos documentos, mas pelos resultados”, diz ministra congolesa.
A ministra de Estado dos Hidrocarbonetos da RDC, Acácia Bandubola Mbongo, destacou que “a capacidade de nos sentarmos à mesma mesa e dialogarmos em pé de igualdade é, ela própria, uma grande riqueza”. A governante sublinhou que “o verdadeiro êxito do nosso trabalho não se aferirá pelos documentos que hoje assinamos, mas pelos resultados concretos que as nossas populações sentirão amanhã”.
Por sua vez, o ministro Diamantino Pedro Azevedo recordou que foi incumbido de levar este processo ao seu final no início do primeiro mandato do Presidente João Manuel Gonçalves Lourenço. “Hoje podemos dizer que concluímos a etapa preponderante deste processo”, afirmou o governante, que agradeceu a todos os que iniciaram o processo em 2003 e apelou ao operador e aos membros da Comissão Ministerial para que concretizem tudo o que foi discutido e assinado “para o bem dos nossos países e para o bem das nossas populações”.
Ambos os ministros incumbiram os peritos de zelar pela implementação diligente dos compromissos assumidos.
Duas décadas de negociações até ao primeiro contrato
A Zona de Interesse Comum corresponde a uma área marítima localizada entre o Sul do Bloco 14 e o Norte dos Blocos 1, 15 e 31 das concessões petrolíferas angolanas, na Bacia do Baixo Congo. A criação da ZIC remonta a 2007, mas as negociações entre os dois países arrastaram-se por quase duas décadas: um primeiro protocolo de cooperação para a pesquisa e produção de hidrocarbonetos na zona foi aprovado em 2008, seguido de um acordo comercial preliminar entre a concessionária angolana e a empresa congolesa Cohidro, em 2015 — processo então interrompido devido à instabilidade política na RDC.
As negociações foram relançadas em Novembro de 2020, culminando na assinatura do Acordo de Governança da ZIC, a 13 de Julho de 2023, que estabeleceu o modelo de gestão conjunta entre os dois países. Ainda nesse ano, em Dezembro, foi assinado o primeiro Contrato de Partilha de Produção do Bloco 14/23 da ZIC, entregue à Cabinda Gulf Oil Company Limited (CABGOC), subsidiária da Chevron em Angola, como operadora — numa parceria que reúne ainda a Azule Energy, a BP e a ENI, em joint-venture, a ETU Energias, a Galp, a Sonangol e a congolesa Sonahydroc. O acordo foi posteriormente actualizado em 2024 e aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 12/26, de 13 de Janeiro de 2026.
Angola e a RDC têm apresentado a Zona de Interesse Comum como um exemplo para outros países africanos na gestão partilhada de recursos energéticos transfronteiriços. A adenda assinada esta quarta-feira representa mais um passo na consolidação de um processo que, segundo os dois governos, deverá agora avançar para as fases seguintes de pesquisa e eventual produção efectiva de petróleo na concessão do Bloco 14/23 — uma etapa que continua a depender de investimentos avultados, tempo e o elevado risco geológico habitualmente associado à exploração offshore em águas profundas.