Lei entra em vigor em duas fases a partir de Setembro e faz da França o primeiro país da União Europeia a aplicar esta interdição.
O Parlamento francês aprovou esta semana, em definitivo, uma proposta de lei que proíbe o acesso às redes sociais a menores de 15 anos, tornando a França o primeiro país da União Europeia a aplicar esta interdição a adolescentes desta idade.
A medida foi aprovada pela Assembleia Nacional com 279 votos a favor e 81 contra, depois de o Senado a ter já validado por 243 votos a favor e apenas dois contra. A proposta era uma promessa de final de mandato do Presidente francês, Emmanuel Boa Macron, que celebrou a aprovação numa mensagem publicada nas redes sociais: “A França abre caminho na Europa para proteger as nossas crianças e adolescentes. Continuamos em frente.”
“Comprometi-me a fazê-lo e agora já está aprovado: as redes sociais serão proibidas para menores de 15 anos a partir do início do ano lectivo”, acrescentou o chefe de Estado, agradecendo o apoio dos parlamentares. A lei aguarda agora a pronúncia do Conselho Constitucional francês antes de poder entrar em aplicação.
Duas fases de implementação
Segundo a versão final do texto, a proibição será aplicada de forma faseada: a partir de 1 de Setembro de 2026, as plataformas ficam impedidas de permitir a criação de novas contas a menores de 15 anos; a partir de 1 de Janeiro de 2027, a restrição estende-se também às contas já existentes, que deverão ser encerradas. “Se você tem menos de 15 anos, a sua conta será encerrada”, explicou aos jornalistas a ministra delegada do Sector Digital, Anne LeHénanff.
Caberá às plataformas implementar mecanismos de verificação de idade — eventualmente mais do que um em simultâneo, para permitir escolha aos utilizadores —, podendo recorrer a ferramentas como o sistema de identificação electrónica do Estado francês, a FranceConnect. A fiscalização do cumprimento da lei deverá envolver a Arcom, reguladora francesa das comunicações digitais, a CNIL, autoridade de protecção de dados, e uma futura Autoridade de Regulação das Plataformas Digitais, cuja criação está prevista apenas para 2027.
A lei não prevê qualquer sanção para as crianças ou para os pais, recaindo a responsabilidade de aplicação sobre as próprias plataformas. Ficam excluídos da proibição serviços como enciclopédias em linha (caso da Wikipédia), plataformas de desenvolvimento e distribuição de software livre e projectos educativos de código aberto. O YouTube e o WhatsApp também não são abrangidos na totalidade: no YouTube, a visualização de vídeos mantém-se livre para menores de 15 anos, ficando vedada apenas a possibilidade de comentar ou partilhar conteúdos; no WhatsApp, o uso da aplicação para conversas e grupos mantém-se inalterado, excluindo-se apenas eventuais funcionalidades mais próximas de uma rede social.
O texto aprovado amplia ainda as restrições ao uso de telemóveis nas escolas francesas: a proibição, já em vigor no ensino básico, passa agora a abranger também o ensino secundário.
Outros países avançam com medidas semelhantes
A regulamentação do acesso de crianças e adolescentes às redes sociais tem vindo a ganhar terreno em diferentes pontos do mundo. A Austrália foi pioneira, ao tornar-se, em Dezembro do ano passado, o primeiro país a proibir o acesso às plataformas a menores de 16 anos. Em Junho deste ano, o Reino Unido seguiu um caminho semelhante, aprovando legislação que restringe o acesso a redes sociais como Instagram, YouTube, TikTok, Snapchat, Facebook e X a menores de 16 anos, prevendo também restrições para plataformas de livestreaminge de jogos onde desconhecidos possam contactar os mais jovens.
No Canadá, foi apresentado em Junho um projectode lei que visa proibir o acesso às redes sociais a menores de 16 anos. Também a Dinamarca tem vindo a ponderar restrições semelhantes, num movimento que a imprensa internacional descreve como uma tendência crescente entre os países europeus, vários dos quais acompanham de perto a experiência francesa antes de decidirem avançar com legislação própria.
Estudos realizados na Austrália, entretanto, têm apontado para dificuldades práticas na aplicação deste tipo de proibições, indicando que uma parte significativa dos menores continua a conseguir aceder às redes sociais apesar da lei em vigor — um desafio que deverá também acompanhar a implementação da medida em território francês.