Menos de 6% das empresas activas em Angola possuem o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, deixando milhares de trabalhadores sem a protecção que a lei já prevê.
O dado foi revelado esta semana em Luanda pela presidente do Conselho de Administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ARSEG), Filomena Manjata, na abertura da 3.ª conferência ARSEG Conecta.
“Isto significa que milhares de trabalhadores permanecem expostos a riscos para os quais a lei já prevê mecanismos de protecção. Mais do que incumprimento legal, trata-se de uma limitação efectiva da protecção social e de um factor adicional de vulnerabilidade económica para inúmeras famílias”, afirmou.
O cenário não é mais favorável no sector automóvel. Apesar de o parque automóvel nacional ultrapassar os dois milhões de veículos, apenas cerca de 366 mil — menos de 20% — possuem Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel válido. Na prática, oito em cada dez veículos circulam nas estradas angolanas sem cobertura legal.
Os números ganham outra dimensão quando cruzados com a sinistralidade rodoviária: entre 2010 e 2024, foram registados mais de 145 mil acidentes de viação em Angola, que provocaram cerca de 34 mil mortos e mais de 163 mil feridos. “Por detrás destes números existem vidas perdidas, famílias profundamente afectadas, projectos interrompidos e elevados custos económicos e sociais que poderiam ser significativamente reduzidos através de uma maior cobertura dos seguros obrigatórios”, sublinhou Manjata.
A responsável da ARSEG reconheceu que os dados não representam apenas estatísticas, mas também uma oportunidade: reforçar a cultura de cumprimento, promover a literacia financeira e seguradora e consolidar um mercado mais inclusivo. “A verdadeira eficácia da lei mede-se pela sua implementação, pela capacidade de transformar normas em comportamentos e de assegurar que cada instituição assuma plenamente as responsabilidades que lhe são conferidas”, disse.
Para Manjata, os seguros obrigatórios transcendem o domínio comercial e constituem instrumentos de protecção social, justiça e estabilidade económica: quando funcionam plenamente, protegem trabalhadores e famílias, fortalecem as empresas e aliviam o Estado de encargos que deveriam ser suportados pelos mecanismos legais de transferência do risco. “O potencial destes instrumentos ainda está longe de ser plenamente concretizado em Angola”, concluiu.
A conferência, subordinada ao tema “Seguros Obrigatórios em Angola: Da regulação à fiscalização — O papel institucional e a responsabilização dos intervenientes”, contou com a participação de representantes do sector segurador e de entidades reguladoras.