O novo Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS), aprovado pela Assembleia Nacional, simplifica profundamente a tributação dos rendimentos em Angola: reduz os escalões de 12 para seis, isenta os salários mensais até 150 mil kwanzas e introduz, pela primeira vez, deduções em despesas de educação, saúde e renda de habitação. O diploma entra em vigor a 1 de Janeiro de 2027.
A ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, aproveitou a aprovação do diploma para esclarecer uma das questões que mais polémica gerou: a Administração Geral Tributária (AGT) não terá acesso aos extractos bancários nem ao detalhe das movimentações dos contribuintes. “Não se vai pedir extractos bancários nem ter acesso aos movimentos das contas. O que haverá é uma troca de ficheiros com informação agregada, permitindo o cruzamento automático de dados para identificação de padrões ou eventuais indícios de inconformidade fiscal”, esclareceu. Qualquer consulta a dados adicionais continuará dependente do cumprimento estrito dos procedimentos legais e do respeito pela confidencialidade dos contribuintes.
A redução de 12 para seis escalões é uma das inovações centrais do diploma. Com intervalos mais amplos entre patamares, o novo modelo visa eliminar uma distorção recorrente no sistema actual, em que um ligeiro aumento salarial pode empurrar o trabalhador para um escalão mais elevado, anulando o ganho líquido.
Na vertente social, ficam totalmente isentos de IRPS — e dispensados de apresentar declaração anual de rendimentos — os cidadãos com salários mensais até 150 mil kwanzas. A mesma isenção aplica-se a micro e pequenos empresários e profissionais liberais com volume de negócios anual até seis milhões de kwanzas.
O novo Código introduz ainda deduções à colecta em despesas estruturais de educação, saúde e renda de habitação, permitindo aos contribuintes abater parte destes encargos no rendimento disponível — uma medida sem precedente na história do IRPS angolano.
Com a entrada em vigor marcada para Janeiro de 2027, Vera Daves de Sousa alertou os contribuintes para a necessidade de começarem desde já a organizar e conservar facturas e documentos fiscais.