As entidades públicas angolanas gastaram cerca de 10.908 mil milhões de kwanzas em bens, serviços e investimentos abrangidos pela Lei dos Contratos Públicos (LCP) em 2025, um aumento de 76,5% face aos 6.181 mil milhões de kwanzas registados no ano anterior. Contudo, apenas 1.890 mil milhões de kwanzas — o equivalente a 17% do total — foram comunicados ao Serviço Nacional da Contratação Pública (SNCP), o organismo responsável pela supervisão e fiscalização do sector.
Os dados constam do Relatório Anual da Contratação Pública Angolana (RACPA 2025) e revelam que mais de 83% dos montantes enquadrados na contratação pública ficaram fora dos registos do regulador.
“Analisando o grau de execução financeira dos contratos referentes ao ano de 2025, pode-se concluir que as compras governamentais movimentaram, na óptica do valor cabimentado, 10.908 mil milhões de kwanzas, correspondente a 33,5% do OGE inicialmente aprovado para o período em referência”, refere o relatório tornado público.
Com base nos dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE), o SNCP identificou várias entidades públicas que cabimentaram montantes elevados em despesas sujeitas à LCP sem terem comunicado qualquer procedimento ao organismo. A instituição alerta que “alguns Departamentos Ministeriais apresentam poucos procedimentos registados na Base de Dados de Procedimentos de Contratação Pública do SNCP, devido a falta de comunicação pelas fontes habituais”, acrescentando que tal “representa falta de cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 32.º da LCP, que impõe o dever de comunicação de todas as decisões de abertura de procedimento de contratação pública ao SNCP, e suscita dúvida sobre o cumprimento das outras normas da LCP”.
O documento regista ainda “a ausência de comunicação, pelas Entidades Públicas Contratantes (EPC), das adjudicações de valor igual ou superior a 182 milhões de kwanzas ao SNCP”.
Ministérios
Entre os ministérios, o Ministério das Finanças (MINFIN) liderou o número de procedimentos comunicados ao SNCP, com 1.507 processos, seguido pelo Ministério do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação (570), o Ministério das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação (500) e o Ministério da Saúde (373). Em conjunto, estes quatro departamentos concentraram cerca de 64% dos procedimentos reportados pelos ministérios.
No extremo oposto, o Ministério das Relações Exteriores não comunicou qualquer procedimento durante 2025, apesar de ter cabimentado mais de 38 mil milhões de kwanzas em despesas sujeitas à LCP. O Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria reportou apenas três procedimentos, embora tenha inscrito despesas superiores a 1.150 mil milhões de kwanzas.
Governos provinciais
Os governos provinciais responderam por 59% dos procedimentos comunicados ao SNCP em 2025. O Bié destacou-se com 1.355 processos, seguido pelo Huambo, com 948. O pior registo pertenceu ao Moxico-Leste, que comunicou apenas três procedimentos ao longo do ano.
Entre os denominados Outros Órgãos, responsáveis por 2% dos procedimentos registados, destacaram-se a Inspecção-Geral da Administração do Estado (55 processos), a Autoridade Nacional da Aviação Civil (51), a Presidência da República (50) e a Casa Militar do Presidente da República (49).
Os dados do RACPA 2025 evidenciam que o crescimento das despesas públicas não foi acompanhado por um reforço proporcional da transparência e do cumprimento das obrigações legais de reporte, deixando a maior parte da contratação pública angolana fora do alcance efectivodo regulador.