O Executivo angolano aprovou novos limites para o custo do crédito concedido pelo Banco de Desenvolvimento de Angola ao sector agro-pecuário: máximo de 7,5% ao ano para investimento e 10% para capital circulante e aquisição de insumos.
O Governo angolano estabeleceu tetos para as taxas de juro aplicadas pelo Banco de Desenvolvimento de Angola (BDA) ao financiamento do sector agro-pecuário. O Decreto Executivo n.º 133/26, de 1 de Junho, assinado pela ministra das Finanças, Vera Daves de Sousa, fixa em 7,5% ao ano o custo máximo global do crédito destinado a investimento, e em 10% o aplicável a operações de aquisição de matéria-prima, insumos, capital circulante e factoring.
O diploma proíbe que a taxa de juro seja indexada à taxa de rendimento dos títulos do Tesouro ou a outros instrumentos de dívida pública, por se considerar esse modelo desajustado à natureza e aos objectivos do financiamento produtivo. As despesas com garantias, seguros de crédito e outros instrumentos de mitigação de risco são suportadas integralmente pelo mutuário.
Ficam excluídas do regime as operações financiadas com recurso a linhas de crédito externas, bem como os créditos em situação irregular. Os contratos já activos antes da entrada em vigor do decreto podem, contudo, beneficiar das novas condições, desde que estejam em situação regular de cumprimento e mediante aprovação caso a caso pelo BDA, sem que isso confira direito automático à revisão contratual.
A medida visa, segundo Vera Daves, reforçar a coerência regulatória e reduzir efectivamente o custo do crédito para os produtores, em linha com os benefícios previstos no Aviso n.º 10/24 do Banco Nacional de Angola para o sector da economia real.
