O Conselho de Ministros dedica nesta terça-feira, 23 de Dezembro, uma parte da sua 12.ª Sessão Ordinária a um vasto pacote legislativo e regulamentar centrado no sector do turismo, num movimento que sinaliza a intenção do Executivo de acelerar reformas estruturais numa área considerada estratégica para a diversificação da economia, em causa a apreciação de onze diplomas directamente ligados ao turismo.
Entre as matérias em análise constam alterações aos regimes jurídicos dos empreendimentos turísticos, das agências de viagens e dos estabelecimentos de restauração, bem como revisões ao sistema de emissão de alvarás de exploração, incluindo a introdução de taxas únicas de licenciamento. O pacote contempla ainda medidas destinadas a impulsionar o turismo de eventos, o turismo marítimo e o ecoturismo em áreas de conservação ambiental.
A agenda inclui igualmente a discussão de uma proposta de Lei da Taxa de Turismo, assim como mudanças no regime de isenção e simplificação do visto turístico, iniciativas que visam melhorar a competitividade do destino Angola e facilitar a entrada de visitantes estrangeiros.
Paralelamente, o Ministério das Finanças apresenta propostas com impacto directo no ambiente de negócios, destacando-se a autorização legislativa e o decreto presidencial sobre o Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, considerado um instrumento relevante para a estruturação de grupos empresariais e a atracção de investimento privado. Será também apreciado o Regulamento do Comité de Gestão Coordenada de Fronteiras, com implicações ao nível da mobilidade, segurança e facilitação do comércio e do turismo.
No domínio da política externa, o Conselho de Ministros deverá analisar vários acordos internacionais, entre os quais o Acordo de Governança da Zona Marítima de Interesse Comum com a República Democrática do Congo e um acordo com o Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), que prevê o estabelecimento de um escritório da instituição em Angola.
O conjunto de diplomas em discussão reflecte a aposta do Executivo em alinhar o sector do turismo com padrões internacionais de regulação, sustentabilidade e atracção de investimento, num contexto em que o país procura reduzir a dependência do petróleo e diversificar as suas fontes de crescimento económico.
