Conselho de Ministros, orientado pelo Presidente João Lourenço, aprovou ainda incentivos fiscais para os Blocos petrolíferos 34 e 35 e criou instituição dedicada à coordenação de transplantes de órgãos
O Presidente da República, João Lourenço, orientou esta quarta-feira, 29 de Julho, a 6.ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros, que se debruçou sobre uma vasta agenda de temas tendentes à melhoria da vida das famílias angolanas.
Entre as decisões com maior impacto no quotidiano dos angolanos está a extinção do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC). A gestão, supervisão e fiscalização do sistema do Livro de Reclamações — em formato físico ou electrónico — passa agora a ser exercida pela entidade responsável pela inspecção económica e segurança alimentar.
O Conselho de Ministros aprovou, na mesma sessão, o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional de Inspecção Económica e Segurança Alimentar (ANIESA), diploma que consagra esta nova instituição como entidade única para o exercício da actividade de inspecção e fiscalização das actividadeseconómicas, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outros órgãos reguladores.
Com esta reorganização, os serviços de fiscalização municipais passam a concentrar a sua acção nos chamados actos de civilidade — como a venda ambulante, a fiscalização de obras e o estacionamento de veículos na via pública —, deixando de ter competências no domínio da inspecção da actividade económica e da segurança alimentar. Em linha com esta mudança, foi também aprovada uma alteração ao Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal (SIC), retirando a este órgão a competência para realizar actividadeinspectiva ou de fiscalização sobre a actividadeeconómica.
Incentivos fiscais para os Blocos petrolíferos 34 e 35
No domínio da economia, a reunião apreciou duas propostas de lei que autorizam o Presidente da República, enquanto titular do Poder Executivo, a legislar sobre incentivos fiscais adicionais para as áreas de concessão dos Blocos 34 e 35, bem como os respectivos Decretos Legislativos Presidenciais. O pacote legislativo, que segue agora para a Assembleia Nacional, visa viabilizar o desenvolvimento e a produção dos recursos petrolíferos nestas concessões, assegurando as condições económicas que garantam a rentabilidade das operações petrolíferas — uma medida que se insere na estratégia mais ampla do Executivo para travar o declínio da produção nacional de petróleo.
Novo serviço para coordenar transplantes de órgãos
No domínio da Saúde, o Conselho de Ministros apreciou o Projecto de Decreto Presidencial que cria o Serviço de Coordenação e Supervisão da Transplantação (SECOSTRA) e aprova o seu Estatuto Orgânico. A nova instituição, com natureza de serviço personalizado, ficará vocacionada para a coordenação e supervisão de todo o processo de recolha, gestão e distribuição de células, tecidos e órgãos para transplante em Angola.
Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género
A sessão apreciou ainda o Projecto de Decreto Presidencial que aprova a Política Nacional para a Igualdade e Equidade de Género e o respectivo Plano de Implementação — diploma estratégico orientador da acção do Executivo na promoção da igualdade de oportunidades, da justiça e inclusão social e da protecção efectiva dos direitos humanos. O documento visa garantir que todas as pessoas, independentemente do género, participem de forma plena e equitativa no desenvolvimento nacional, alinhando-se com o Sistema Nacional de Planeamento e com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado angolano.
Ajustes na estrutura da Presidência e do Turismo
O Conselho de Ministros procedeu ainda à alteração do Regime de Organização e Funcionamento dos Órgãos Auxiliares do Presidente da República e do Estatuto Orgânico do Ministério do Turismo, através da criação do cargo de Secretário de Estado para a Gestão de Activos e Concessões Turísticas e de uma nova Direcção — um reforço institucional que acompanha a aposta crescente do Executivo na diversificação da economia através do turismo.
Execução orçamental do segundo trimestre
Por fim, o Conselho de Ministros apreciou o Relatório de Execução do Orçamento Geral do Estado referente ao II Trimestre de 2026, documento que oferece uma visão global sobre a execução orçamental no período em referência, reflectida nos balanços orçamental, financeiro e patrimonial, e na demonstração das variações patrimoniais.