O Conselho de Ministros aprovou esta quarta-feira o Projecto de Decreto Presidencial que estabelece o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Administrativos da Protecção Social Obrigatória, uma medida que visa modernizar o sistema e aumentar a eficiência na relação entre o Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e os contribuintes, segurados, pensionistas e beneficiários.
Segundo o secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Pedro Filipe, grande parte das interações com o INSS ainda ocorre presencialmente, realidade que o Executivo pretende alterar para “poupar recursos, desburocratizar os procedimentos e ganhar tempo na interacção com os contribuintes, pensionistas e segurados”. Entre os actos que poderão passar a ser realizados sem presença física contam-se a emissão de declarações de não devedor, a liquidação de contribuições e a submissão de folhas electrónicas.
Apesar da aposta na digitalização, Pedro Filipe reconheceu que persistem desafios tecnológicos em algumas regiões do país, motivo pelo qual o diploma salvaguarda a possibilidade de tramitação dos processos também em formato físico.