Um dos pontos mais sublinhados da reforma é o alargamento e aperfeiçoamento do chamado “conjunto de ferramentas legais” destinadas à defesa dos interesses externos da China.
A China aprovou uma revisão da lei do comércio externo, reforçando o enquadramento jurídico para o desenvolvimento do comércio transfronteiriço e ampliando os instrumentos legais de resposta a chamadas “lutas externas”. A nova versão da lei entrará em vigor a 1 de Março de 2026.
Segundo a agência estatal Xinhua, a revisão foi aprovada pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o órgão legislativo chinês, após votação realizada este sábado, 27 de Dezembro. A reforma integra um conjunto de medidas que, até agora, vinham sendo aplicadas através de regulamentos administrativos ou políticas sectoriais.
Entre as principais alterações destaca-se a introdução do sistema de listas negativas para o comércio transfronteiriço de serviços, bem como o reforço do apoio a novos formatos e modelos de comércio externo. A lei revista prevê ainda o impulso ao comércio digital e a aceleração da construção de um sistema de comércio “verde”.
O texto estabelece igualmente disposições que visam alinhar a China com “normas económicas e comerciais internacionais de alto nível” e reforçar a sua participação na definição de regras globais neste domínio.
Com o objectivo de melhorar o ambiente do comércio externo, a legislação reforça a protecção dos direitos de propriedade intelectual associados às actividades comerciais internacionais. Nesse âmbito, determina que o Estado deverá elevar o nível de conformidade normativa dos operadores de comércio externo e a sua capacidade de gerir riscos relacionados com a propriedade intelectual.
A revisão introduz ainda um sistema de assistência ao ajustamento comercial, orientado para a estabilização das cadeias industriais e de abastecimento — uma questão que ganhou particular relevância nos últimos anos, num contexto de fricções comerciais e tecnológicas com os Estados Unidos e outros parceiros.
Um dos pontos mais sublinhados da reforma é o alargamento e aperfeiçoamento do chamado “conjunto de ferramentas legais” destinadas à defesa dos interesses externos da China. A medida surge num momento marcado pela recente trégua comercial alcançada com os Estados Unidos, que prevê reduções tarifárias e a suspensão temporária de algumas restrições.
Apesar desse entendimento, as autoridades chinesas têm reiterado a necessidade de salvaguardar a segurança económica nacional, num contexto em que persistem tensões comerciais com outros actores internacionais, incluindo a União Europeia.
