A Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG) apresentou recentemente, em Luanda, a proposta de Lei dos Fundos de Pensões e das Entidades Gestoras de Fundos de Pensões.
O objectivo é impulsionar a actividade dos fundos de pensões em Angola, segundo a ARSEG.
A proposta busca reforçar os mecanismos de protecção para participantes, contribuintes, pensionistas e beneficiários, além de unificar o regime jurídico dos fundos de pensões e das entidades gestoras.
Segundo o Técnico do Gabinete Jurídico da ARSEG, António Manuel, a reestruturação do sector é necessária, pois alguns normativos legais não atendem às exigências actuais. Por isso, a revisão e modernização da legislação são essenciais para o desenvolvimento dos fundos de pensões.
António também afirmou que a reforma do quadro regulatório deve seguir as recomendações da Organização Internacional de Supervisores de Pensões (IOPS) e do Comité de Seguros, Valores Mobiliários e Autoridades Financeiras Não Bancárias (CISNA), com foco na concorrência, proteção dos beneficiários, estabilidade do mercado e mitigação de riscos.
