O Instituto de Supervisão de Jogos (ISJ) ordenou o bloqueio imediato da plataforma online “PalancaBet”, por operar ilegalmente em território angolano sem qualquer licença, autorização ou registo junto do regulador. Para concretizar o bloqueio, o ISJ accionou o Instituto Angolano das Comunicações (Inacom), que procedeu ao encerramento dos domínios e subdomínios associados à plataforma.
Em comunicado, o ISJ esclareceu que a entidade promotora da PalancaBet “actua à margem da lei e configura a prática do crime de exploração ilícita de jogo”. A lei angolana da Actividade de Jogos — aprovada em Outubro de 2024 — é clara: a exploração de jogos de fortuna ou azar, jogos sociais e jogos online é uma actividade regulada que exige licença ou concessão prévia do Estado.
Para além da ilegalidade formal, o ISJ apontou riscos concretos para os utilizadores: ausência de mecanismos de segurança e protecção de dados, falta de garantias sobre o pagamento de prémios e acesso facilitado a menores de idade. “A ausência de submissão aos poderes de regulação e supervisão coloca em causa a transparência das operações e anula qualquer garantia institucional quanto à justeza dos jogos”, lê-se na nota.
O regulador apelou aos cidadãos para se absterem de utilizar plataformas sem licença válida e disponibilizou o endereço correspondencia.isj@minfin.gov.ao para confirmar a regularidade de operadores de jogo em Angola ou para denunciar práticas ilícitas.