A revisão mais profunda desde 2015 chegou ao Parlamento e foi aprovada por unanimidade. Quem manipular o mercado ou violar as regras de transparência vai pagar muito mais — e responder em tribunal pelos crimes mais graves.
Angola tem um novo Código dos Valores Mobiliários. A Assembleia Nacional aprovou recentemente a proposta, por unanimidade — um sinal raro de consenso político em torno de uma reforma que a Comissão do Mercado de Capitais (CMC) descreve como a mais profunda desde o código original de 2015.
O elemento que mais se destaca é o agravamento das sanções. Para pessoas colectivas, as multas máximas nas infracções muito graves chegam agora aos 500 milhões de kwanzas. Para pessoas singulares, a moldura máxima fixou-se nos 158,7 milhões de kwanzas — valores muito acima do regime anterior, desenhados para deixar de ser um custo de fazer negócio e passar a ser um verdadeiro factor dissuasor.
Há ainda uma regra sobre o destino do dinheiro das coimas: 10% reverte para o Estado, ficando o restante para a própria CMC — um modelo que alinha o interesse do regulador com a efectividade da fiscalização.
Crimes para os tribunais, infracções para a CMC
Uma das novidades estruturais do diploma é a separação clara entre dois tipos de ilícitos. As infracções administrativas — irregularidades de reporte, incumprimentos de procedimento, violações de normas de conduta — ficam sob supervisão e sanção da CMC. Os crimes financeiros graves, como manipulação de mercado ou uso de informação privilegiada, seguem para os tribunais. A distinção, que no código anterior era menos nítida, procura dar mais celeridade às sanções administrativas e mais rigor penal aos casos mais graves.
Fim dos títulos ao portador
Outra mudança com impacto prático é a proibição da emissão de valores mobiliários ao portador. A partir de agora, todos os títulos terão de ser emitidos na modalidade nominativa — o que significa que a identidade do titular fica sempre registada e rastreável. A medida reforça o controlo sobre a titularidade efectiva dos activos e alinha Angola com as melhores práticas internacionais em matéria de transparência e combate ao branqueamento de capitais.
Investidores minoritários e acesso ao mercado
O novo código reforça ainda a protecção dos investidores minoritários — um ponto sensível num mercado em desenvolvimento onde a assimetria de poder entre grandes e pequenos accionistas tem sido uma barreira à confiança —, e simplifica procedimentos para reduzir as barreiras de acesso ao mercado de capitais.
A CMC enquadrou a reforma como parte de uma estratégia regulatória mais ampla para modernizar o sector e atrair investimento. A aprovação unânime no Parlamento dá-lhe a legitimidade política necessária. O teste real será na aplicação — e nas primeiras multas de 500 milhões que forem efectivamente cobradas.
