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Vários “petróleos” na vertente ética – II

29 Mai 2020 / 15:44 H.
António Muhungo

Existem várias formas de explicar “como” imerge a dimensão ética na Administração do Estado e na governação e gestão das empresas envolvidas na di- versificação da economia.

Contudo, é imprescindível principiar com a - ou na -, Administração Pública, descrita como o conjunto de agentes, serviços e órgãos instituídos pelo Estado com o objectivo de gerir certas áreas de uma sociedade, como Educação, Saúde, Cultura, etc. A Constituição da República de Angola diz que “a Administração Pública prossegue ... o interesse público”.

A Lei sobre os Princípios a Observar na Administração Pública afirma que “a Administração Pública visa a prossecução do interesse público”. A Pauta Deontológica do Serviço Público atesta que “os trabalhadores da Administração Pública devem exercer as suas funções exclusiva mente ao serviço do interesse público”.

Já a Lei sobre a Probidade Pública declara enfaticamente que “o agente público deve exercer as suas funções exclusivamente ao serviço do interesse público” e que “o agente público ... prossegue, sempre, a satisfação dos interesses gerais dos cidadãos”.

Taxativamente, pode dizer-se que a missão de todo e qualquer agente público é, na linguagem popular, “resolver os problemas do povo”. Assim, destacam-se já dois dos três elementos no conceito de ética, auxiliando a perceber a imersão da dimensão ética na Administração do Estado. O primeiro é o VOCÊ - Administração Pública, ou Governo – e o segundo é o OUTRO – os cidadãos, ou a sociedade.

Ora, entre o VOCÊ e o OUTRO existe uma relação & interacção, que surge pelo facto de a Administração Pública ser a gestora ou administradora de todos os recursos naturais que são propriedade do Estado. Assumese, aqui, que o Estado seja um produto da sociedade, ou seja, uma ordem política da sociedade, formado pelo conjunto de instituições públicas que representam, organizam e atendem (ao menos em tese) os anseios da população. Pois a sociedade precede e dá origem ao Estado.

Como é ao Estado que cabe determinar as condições para a concessão, pesquisa e exploração dos “vários petróleos”, todos os cidadãos que não são agentes públicos (I) têm interesse na, (II) são afectados pela e (III) afectam a Administração Pública. A sociedade passa a ser o soberano stakeholder da Administração Pública.

Assim, para enobrecer o sentido e a utilidade da actuação da Administração Pública, os agentes públicos devem exercer os seus mandatos, os seus cargos, os seus empregos ou as suas funções em entidades públicas de uma forma adequada. Aqui surge o terceiro elemento no conceito de ética, o CORRECTO.

Ora, a Pauta Deontológica do Serviço Público assevera que “pesa sobre o servidor público (...) o dever de acatamento e respeito para com os valores fundamentais da sociedade, da ordem constitucional, dos cidadãos e da própria Administração Pública quer Central como Local”.

Os quatro documentos oficiais citados aqui alistam como “valores fundamentais” a imparcialidade, urbanidade (cortesia), neutralidade, integridade, igualdade, parcimónia, responsabilização, responsabilidade, discrição, reserva, lealdade, probidade pública (honestidade) e o respeito pelo património público.

Todos eles são valores éticos. Assim, todos que são descritos como “agentes públicos” no Artigo 15.º da Lei da Probidade Publica devem aceitar que são “mordomos” ou “servidores” da sociedade e não “deles mesmos”. Afinal, esta mesma sociedade tem a expectativa legítima de que eles devem actuar de acordo com os valores ética ao administrar os “vários petróleos”. Assim, a dimensão ética na Administração Pública traduz-se pela justificação e consideração moral pelas decisões tomadas e acções executadas durante o exercício de funções, ou deveres, enquanto se trabalha para provisão dos serviços gerais para a sociedade.

Ela é um padrão de prestação de contas, através do qual o soberano stakeholder faz o escrutínio do serviço conduzido pelos membros da Administração Pública, criando um ambiente mais transparente. A dimensão ética também coloca um “fardo” adicional na conduta privada dos agentes públicos.

Havia um hábito de familiares comemorar efusiva, estrondosa e pomposamente a eleição, nomeação ou contratação de um parente como “agente público”. Parece que isso era visto como a grande oportunidade para o imediato alcance da prosperidade financeira e material, ignorando a prossecução dos interesses da sociedade.

Se esta atitude mudar na generalidade, então teremos descoberto “um novo petróleo e de qualidade superior” comparativamente aos “vários petróleos”. Se, para Cabo Verde, a “boa governação” é o seu “petróleo”, fazendo daquele país africano, com poucos recursos naturais, “um bom exemplo” de desenvolvimento, então a “Ética na Administração” do Estado angolano deverá ser o seu “melhor petróleo”, viabilizando a eficiente e eficaz diversificação da economia! Ah! ... E, como vai mesmo isso na Administração Pública e no sector empresarial público e privado?