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“Sete anos de Código dos Valores Mobiliários

12 Set 2022 / 11:17 H.
Herlander Diogo

O Código dos Valores Mobiliários, aprovado pela Lei n.º 22/15, de 31 de Agosto surgiu para transformar, de forma indelével, o sistema jurídico-financeiro nacional, ao consagrar o quadro legal do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, criando, desta forma, as bases necessárias para garantir a formação, captação, capitalização e segurança das poupanças, bem como a mobilização e a aplicação dos recursos financeiros, estabelecendo, simultaneamente, instrumentos suficientes de protecção dos investidores, de garantia da eficiência e do funcionamento regular e transparente do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados.

Como ganhos do mercado com a publicação do Código dos Valores Mobiliários, podemos destacar os seguintes:

1. Estabelecimento de um regime aplicável à generalidade dos valores mobiliários , no qual se incluem as regras sobre o registo de valores mobiliários no emitente, que justificaram, por exemplo, a descontinuidade do livro de registo de acções ;

2. Regulação detalhada dos poderes de regulação e supervisão da Comissão do Mercado de Capitais (CMC), permitindo, por exemplo, a criação de mais de 55 diplomas relacionados com o mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, na sua maioria, aprovados tanto pela Assembleia Nacional (Leis), pelo Titular do Poder Executivo (Decretos Legislativos Presidenciais e Decretos Presidenciais) e pela CMC (Regulamentos e Instruções) ;

3. Adopção plena do conceito de mercado regulamentado, subdividido em mercado de bolsa e mercado de balcão organizado, sendo que em relação ao mercado de bolsa, permitiu a criação dos segmentos de mercado para negociação de acções (MBA), de obrigações privadas (MBOP), de títulos do tesouro (MBTT) e de unidades de participação de OIC (MBUP) , respectivamente, tendo movimentado em 2020, o marco histórico de KZ 1 187 231 611 940,56, em negócios realizados nos mercados regulamentados geridos pela Bolsa de Dívida e Valores de Angola (BODIVA) ;

4. Registo na CMC de 32 instituições como agentes de intermediação, habilitadas a prestar serviços e actividades de investimento em valores mobiliários e instrumentos derivados ;

5. Estabelecimento de um regime aplicável às ofertas de valores mobiliários, o que permitiu diversificar os procedimentos de privatização, com referência para a primeira Oferta Pública de Venda (OPV), ocorrida no período de 16 a 27 de Maio de 2022, de 10% das participações indirectas detidas pelo Estado no capital social do Banco Angolano de Investimentos, S.A. e, actualmente, a segunda, a decorrer no período de 5 a 16 de Setembro de 2022, relativa a OPV de 25% das participações indirectas detidas pelo Estado no capital social do Banco Caixa Geral Angola, S.A., ;

6. Regulação detalhada dos crimes e transgressões, com um regime completo em termos de processo transgressional, permitindo, por exemplo, instaurar mais de 100 processos no período entre o primeiro semestre de 2020 e o primeiro semestre de 2022 ;

7. Estabelecimento de mecanismos de cooperação entre a CMC e os outros organismos de supervisão do sistema financeiro, bem como com outras instituições nacionais e instituições congéneres estrangeiras, permitindo a celebração, até a presente data, de 18 Acordos Bilaterais Locais; 12 Acordos Bilaterais Internacionais e 3 Memorandos Multilaterais de Entendimento.

Com a comemoração do sétimo aniversário da sua publicação, ocorrida no passado dia 31 de Agosto, o Código dos Valores Mobiliários afigura-se, cada vez mais, como uma das maiores referências da regulação económico-financeira do país, com impacto directo na promoção e na protecção do mercado de valores mobiliários e instrumentos derivados, bem como de todos os intervenientes que nele participam e, indirecto, na geração de empregos e na melhoria do ambiente de negócios, sedimentando a importância deste segmento do mercado financeiro para a massificação da cultura da poupança e do investimento.

* Herlânder Diogo, director do Departamento de Política Regulatória e Normas da Comissão do Mercado de Capitais.