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Os Seguros Obrigatório Existentes em Angola (I)

Angola /
05 Abr 2022 / 16:55 H.
Jesus Teixeira

De um tempo a esta parte que os seguros vão se tornando cada vez mais familiares e presentes na vida dos angolanos quer directamente quando contratamos um seguro, quer indirectamente quando somos vítimas de algum evento danoso coberto por uma apólice de seguro e os nossos danos são ressarcidos ou compensados por uma

seguradora, como são os casos dos seguros obrigatórios automóvel e de acidentes de trabalho e doenças profissionais que, juntamente com o seguro de saúde, são os mais conhecidos e os que mais impactam a nossa vida do dia-a-dia.

Os seguros são essenciais para o desenvolvimento económico e social de um país, na medida em que protegem as pessoas, as empresas e os seus respectivos patrimónios, repõem a capacidade económica do lesado anterior ao sinistro, estimulam o crescimento com investimento directo na economia, fomentam o crédito quando usados como garantias de crédito, contribuem para o fomento da cultura de prevenção, promovem o bem-estar e a tranquilidade das pessoas, além de ser um factor de fomento das exportações ao oferecer coberturas contra o risco de crédito.

Tendo em conta esta importância económica e social do seguro, a institucionalização quase massiva de seguros obrigatórios nos países mais desenvolvidos, temse afirmado, cada vez mais, como factor diferenciador do nível de desenvolvimento e de estabilidade desses mesmos países. À título de exemplo, um estudo sobre os seguros obrigatórios existentes

nos países da CPLP apresentado na 18ª Assembleia Geral da Associação de Supervisores de Seguros Lusófonos - ASEL, realizada no passado 26 de Outubro, revelou que os dois mercados mais desenvolvidos desta comunidade, Portugal e Brasil, têm, respectivamente, mais de 100 e 30 seguros obrigatórios, o que espelha a relação entre os seguros obrigatórios e a cultura de seguros nestes países.

Podemos definir seguros obrigatórios como sendo aqueles cuja contratação é imposta por um normativo legal por variadíssimas razões, de entre as quais, o facto da sinistralidade de uma determinada actividade afectar um número elevado de cidadãos ou para garantir a efectiva reparação/compensação dos danos causados à terceiros e ao ambiente ou, ainda, para proteger as pessoas contra os riscos das suas profissões, não deixado os lesados à mercê da capacidade financeira do responsável pelo dano.

Dois exemplos bastantes elucidativos da importância dos seguros obrigatórios em Angola são, sem dúvida, os casos do seguro de responsabilidade civil automóvel e do seguro de acidentes de trabalho e doenças profissionais, que, ao longo dos anos, têm promovido o acesso à melhores cuidados de saúde, salvando vidas e reposto o património de muitas famílias, o que contribui para a inclusão social de pessoas que, na inexistência do seguro, estariam votados ao abandono e a indigência, representando um avultado custo financeiro e social para o Estado.

Pouca gente sabe que em Angola, para além dos 2 seguros obrigatórios mais conhecidos e acima referidos, existem mais de duas dezenas de seguros obrigatórios instituídos pelo Executivo, mas cuja eficácia e universalidade da sua aplicação praticamente não se faz sentir. O presente artigo tem como objectivo identificar os seguros obrigatórios vigentes em

Angola, espalhados em diversos diplomas, bem como as respectivas coberturas e capitais seguros mínimos, quando aplicável, com vista a levantar a discussão sobre eles e consciencializar as pessoas físicas e jurídicas abrangidas pelos mesmos, da necessidade da sua contratação, sob pena de incorrerem no pagamento de elevadas multas e até mesmo na inibição do exercício da actividade.

Importa antes de mais, esclarecer o que são coberturas e capitais seguros mínimos quando falamos em seguro. Em síntese podemos dizer que as coberturas são os riscos cuja materialização accionam as garantias do contrato de seguro. Por sua vez capital Seguro é o valor que representa a garantia dada pela seguradora para o caso de ocorrência do sinistro, ou seja, representa o limite máximo da indemnização a pagar pela seguradora no caso de ocorrência de sinistro. No caso dos seguros obrigatórios de responsabilidade

civil, geralmente são fixados capitais seguros mínimos, podendo, entretanto, o segurado e a seguradora acordar um capital seguro superior ao mínimo exigido legalmente.

Embora uma parte dos diplomas que criaram tais seguros obrigatórios remeta para a regulamentação específica das coberturas e/ou dos capitais seguros mínimos, outros há que estão suficientemente regulamentados ou que não precisam de regulamentação.

Se tivermos em conta o número dos que cumprem com a obrigação de contratar estes seguros e o universo potencial dos abrangidos pelos mesmos, concluímos que, na maior parte deles, a obrigatoriedade não é efectiva, certamente por deficiências na fiscalização ou, como alguns defendem, por ausência da mencionada regulamentação que defina claramente os conteúdos mínimos obrigatórios, nomeadamente as coberturas e/ou os capitais seguros, embora outros defendam que não se deve justificar a ineficácia da obrigatoriedade do seguro com a falta de regulamentação, na medida em que a relação contratual entre cliente e seguradora pode e deve ser regulada no âmbito do Decreto nº 2/02, de 11 de Fevereiro, que aprova o Contrato de Seguro e, neste sentido, as seguradoras, enquanto instituições vocacionadas para a gestão de riscos, podem oferecer coberturas customizadas adaptadas ao

perfil de risco da actividade dos seus clientes, excepto nos casos em que o diploma que institui o seguro obrigatório remeta explicitamente para regulamentação, as coberturas e capitais seguros mínimos.

Contudo, independentemente dos pontos de vista acima referidos, importa reconhecer a necessidade urgente dos organismos que promoveram tais seguros obrigatórios alinharem esforços com as respectivas entidades de fiscalização e a Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros - ARSEG, para desencadearem acções tendentes à tornarem

mais eficazes aqueles seguros que ainda não o são, como por exemplo, a definição das coberturas obrigatórias e/ou dos capitais seguros mínimos, imposição de eventuais apólices uniformes, incremento das acções de fiscalização, etc.

Apresentamos, de seguida, a primeira parte da lista dos seguros obrigatórios vigentes em Angola, com a indicação dos conteúdos mínimos obrigatórios, ou seja, coberturas e capitais seguros, nos casos em que os referidos diplomas os identifiquem. A lista que resultou de uma pesquisa árdua efectuada pela ARSEG por diplomas de diferentes sectores de actividade e, por este motivo, sujeita à actualização, agrupa os seguros obrigatórios em 5 categorias, nomeadamente, seguros obrigatórios de acidentes de trabalho, seguros obrigatórios de incêndio, seguros obrigatórios de danos, seguros obrigatórios de acidentes pessoais e seguros obrigatórios de responsabilidade civil, sendo que os últimos apresentaremos na segunda parte deste artigo.

Seguros Obrigatórios de Acidentes de Trabalho:

1. Seguro de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, previsto no n.º 1 e 2 do artigo 7.º e n.º 3 do artigo 8.º, ambos do Decreto n.º 53/05, de 5 de Agosto, cujas coberturas são os danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais sofridos por trabalhador por conta de outrem e os capitais seguros mínimos os salários dos trabalhadores. Este seguro deve ser contratado pela Entidade Empregadora de qualquer sector de actividade. Entidade fiscalizadora: Inspecção Geral do Trabalho do Ministério da Administração

Pública Trabalho e Segurança Social.

2. Seguro de Acidentes de Trabalho da Actividade de Construção exigido aos requerentes do Alvará de Licenciamento, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto n.º 80/06 de 30 de Outubro, cujas coberturas são; Responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho. Entidade fiscalizadora: Governo da Província em

que se situa o imóvel objecto de licenciamento (n.º 1 do artigo 16.º do Decreto n.º 80/06, de 30 de Outubro).

Seguros Obrigatórios de Incêndio:

3. Seguro de Incêndio-Propriedade Horizontal/Titular de Fracção Autónoma/Administrador, previsto no artigo 1429.º do Código Civil e nos artigos 38.º e 55.º, alínea e) do Decreto Presidencial n.º 141/15, de 29 de Julho. Este seguro deve ser efectuado pelo Administrador do condomínio. Entidade fiscalizadora: Governos Provinciais, Administrações Municipais

e Distritais do lugar em que estiver situado o imóvel.

4. Seguro de Incêndio dos Edifícios e bens usados para jogos de fortuna ou azar, previsto no n.º 1 do artigo 31.º do Decreto Presidencial n.º 141/17, de 23 de Junho, cujas coberturas são os danos causados aos edifícios, equipamentos, mobiliário e material associado ou adstrito à exploração do jogo. Os capitais seguros mínimos são os valores mencionados no inventário de encerramento do último exercício económico devidamente certificado por auditores independentes. Este seguro deve ser contratado pela Concessionária. Entidade Fiscalizadora: Instituto de Supervisão de Jogos do Ministério das Finanças.

Seguros Obrigatórios de Danos:

5. Seguro do Bem Locado (Locação Financeira), previsto na alínea j) do artigo 13.º do Decreto Presidencial n.º 64/11 de 18 de Abril, cujas coberturas são: danos, perda ou deterioração do bem locado e danos por ele causado. Este seguro deve ser contratado pelo locatário. Entidade fiscalizadora: Banco Nacional de Angola.

Seguros Obrigatórios de Acidentes Pessoais:

6. Seguro de Acidentes Pessoais dos Agentes Desportivos, previsto nos artigos 61º, 62.º e 63º da Lei n.º 5/14, de 20 de Maio – Lei do Desporto, cujas coberturas são as seguintes: lesão; morte; invalidez permanente total ou parcial dos Agentes Desportivos inscritos nas associações, bem como os participantes de actividades, eventos ou manifestações desportivas, não estando, porém, definido os capitais seguros mínimos. Este seguro deve ser contratado por entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas, que organizam eventos, manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público. Entidade fiscalizadora: Ministério da Juventude e Desporto e Federações Nacionais.

* Assessor do Conselho de Administração da ARSEG