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OGE 2023 – O princípio de uma nova era das finanças públicas em Angola?

Luanda /
13 Dez 2022 / 08:20 H.
Daniel Sapateiro

Um Orçamento Geral do Estado (OGE) é um documento legal e ou jurídico, económico, financeiro,e é uma ferramenta de gestão de um Estado a partir de políticas, prioridades, objectivos e metas, será aplicado pelo Governo, por via de diplomas legais, sejam eles decretos legislativos presidencias e decretos presidenciais. Como principal instrumento da política económica e financeira do Estado angolano, demonstra, em termos de valores para um período de tempo definido de um ano, o plano de acções a realizar, e determina as fontes de arrecadação e financiamento.

As primeiras notícias sobre o OGE para o ano económico de 2023 são os seguintes, contemplando o quadro macroecnómico para 2023:

- Não está previsto um superavit fiscal, estando as receitas e as despesas niveladas no montante macro de 20,1 biliões de Kwanzas, ou 38,3 mil milhões de Euros;

- Para estes montantes, o Ministério das Finanças Públicas considera que o preço médio do barril de petróleo a ser vendido em Londres – Reino Unido, será de 75 Dólares norte-americanos (72,3 Euros);

- A produção média petrolífera angolana será 1.180 milhões de barris por dia, isto é, na mesma proporção de 2022, o que originará um saldo positivo de 0,9%;

- O índice de preços ao consumidor nacional prevê-se que seja até ao final de 2023 de 11,1%;

- O crescimento da riqueza medido pelo Produto Interno Bruto seja de 3,3%, sendo o que o Executivo aponta o crescimento para 2022 de 2,7%. Este crescimento do PIB previsto para 2023 suplanta a taxa de crescimento da população, factor de grande importância, pois gerará maior riqueza para todos os angolanos. Contudo, este crescimento fica aquém da média da criação da riqueza média dos países do SADC, nossos competidores regionais e que devemos levar em linha de conta.

Os destaques do anúncio da aprovação do OGE 2023 na III sessão extraordinária do Conselho de Ministros (CM) realizada ontem foi para as alterações positivas no que concerne para a distribuição dos recursos da Despesa, nomeadamente, que há uma redução de quase 6% das Despesas de Capital de 50,9% para 45%, isto é, o que está destinado para liquidação aos credores tem uma redução e que permite que hajam outros sectores beneficiados com esta decisão, como a Educação, Saúde, Sector Social, Económico, etc. Todavia, esta obrigação de reembolsar os credores internos e externos, em particular a China e o Fundo Monetário Internacional, continua a ser a que mais peso tem na Despesa Pública.

Por outro lado, a área social é contemplada com 23,9% da Despesa (2 lugar), os serviços públicos com 12,5% (3 lugar), o sector económico com 10,1% (4 lugar), a defesa, segurança e ordem pública com 8,6% (5 lugar). O aumento do peso destes último quatro sectores advém, portanto, da redefinição que se tem sentido nos últimos seis (6) OGE de aumento do stock financeiro para área social. Ainda nesta senda, destaque-se a importância ao nível financeiro para aumentar a percentagem da Despesa para a Educação para 7,46% (em 2022, a Educação tem previsto 6,64%) e ainda para a Saúde, que passa a ter 6,47% da Despesa, quando no OGE 2022 tem 4,83%.

Outro dos destaques no OGE e na aprovação na mesma sessão do CM é o investimento por via da capitalização a ser realizada no Banco de Desenvolvimento de Angola e no Fundo Activo de Capital de Risco Angolano com o fito de dinamizar o programa PRODESI (também por via do Aviso 10/22, do Banco Nacional de Angola) e implementar e executar os seguintes programas públicos de desenvolvimento do sector primário:

- Planapecuária

- Planapescas

- Planagrão

Perante a incerteza do mundo é de prever que ao longo do ano de 2023 ocorram fenómenos internos e externos que possam implicar algumas revisões de perspectivas e projecções económicas e financeiras, pelo que há muitas possibilidades de haver a possibilidade de se rever o OGE sob a forma de um OGE Rectificativo, seja pelo lado da Receita seja pelo lado a Despesa Públicas, desde que pelo menos um dos lados da “balança” tenha alterações iguais ou superiores a 30% do que está previsto.

Para uma boa elaboração de Orçamentos é boa prática que seja analisada e publicada a Execução Orçamental e em tempo útil. Um dos propósitos é que a sociedade, os agentes económicos conheçam quanto e aonde foi aplicada a Receita e a Despesa versus o que foi previsto no OGE. Na Educação, por exemplo, área beneficiada com mais dotação orçamental, temos que elevar os padrões de despesa para 90 ou mais por cento do que foi previsto.

No ano de 2023, o Executivo poderia propor à Assembleia Nacional a constituição de um grupo técnico designado por Conselho de Finanças Públicas, matéria sobre a qual publiquei neste jornal e por duas vezes. Seria um ganho para o país. Adicionalmente, venho propor um outro grupo técnico de apoio aos grupos parlamentares com assento na Assembleia Nacional, que em Portugal, por exemplo, é designado de Unidade Técnico de Apoio Orçamental (UTAO), que visa a consultoria aos deputados em matérias técnicas como são as que constam em qualquer OGE.

Neste OGE e enquandrado com a lei, deve constar o limite do endividamento do Executivo para 2023.

Por outro lado, venho apresentar outra proposta, que tem “assinatura”do meu colega economista Heitor Carvalho de destinar o excedente da previsão da receita proveniente do petróleo para a redução acelarada da Dívida Pública (segundo a opinião dele), mas eu proponho também que se desenhem, implementem e se auditem investimentos de cadeias de valor entre os sectores primário e secundário, mas também as necessárias e urgentes reformas estruturais, como são na Educação, Saúde, Administração Pública, Administração Loca, Habitação, Saneamento Básico, Infraestruturas, etc. Pragmaticamente e no caso do OGE para 2023 seria fixar a Despesa Pública no limite do preço de barril em 60 USD o barril, o mesmo montante inscrito no OGE 2022, aplicando-se o excedente orçamental naquilo que aqui se propõe.

Por outro lado e quando a proposta da lei do OGE e o relatório de fundamentação estiver disponíveis, poderemos analisar questões como os Resumos da Receita e da Despesa por função com e sem dívida, por natureza, local, por órgão, a questão receita tributária, de capital (interna e externa) e os níveis da Despesa versus a arrecadação de impostos total, impostos do sector não petrolífero, etc, e para terminar, qual é a riqueza que se espera do sector petrolífero e do sector não petrolífero, este último que se quer alavancar para o desígnio nacional da diversificação da economia nacional.

Este é o primeiro OGE do segundo mandato do Presidente da República e Titular do Poder Executivo João Lourenço, e quero acreditar que este pode ser um OGE do princípio de uma nova era de finanças públicas em Angola, com redefinição, actualização dos programas públicos como PAPE, PRODESI, PAC, PREI, KWENDA, PROPRIV, etc enquadrados numa lógica política de médio e longo prazo, com visão de um país melhor para se viver e trabalhar, um dos países da África Subsaariana com melhores resultados em índices de combate à corrupção, de ambiente de negócios, de produtividade, de aumento do redimento per capita, de poupança, de qualificação e qualidade de ensino e aprendizagem, de estabilização da taxa de fecundidade, de aumento de esperança média de vida, etc.