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O SAF-T como um meio para a concretização da transparência fiscal

Luanda /
04 Out 2021 / 17:04 H.
Saura Macaia Bartolomeu

Actualmente, no cenário tributário, muito se tem questionado sobre o que é o SAFT (AO), ou o que representa para o cumprimento das obrigações acessórias, uma vez que, mensalmente os contribuintes, enquadrados nos Regimes de tributação do IVA, (Geral e Simplificado) que independentemente do âmbito da sua actividade, tiveram um volume de negócios, superior a AKZ 10.000.000,00 (Dez Milhões de Kwanzas), devem emitir facturas através de programas informáticos certificados nos termos da legislação aplicável, bem como submeter de forma electrónica os ficheiros SAF-T (AO) do tipo “Facturação” (vendas) e do tipo “Aquisição de Bens e Serviços” (compras) respeitante às operações realizadas no mês anterior, até ao último dia do mês seguinte.

Em abono da verdade, com a entrada em vigor do IVA, inaugurou-se um novo paradigma no cumprimento das obrigações tributárias, com a inclusão do SAF-T, que veio possibilitar a transparência transversal a todos os impostos. Porém, antes disso, aprovou-se vários diplomas como o Decreto Presidencial n.º 292/18 de 3 de Dezembro, que aprova o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes, com o objectivo de facilitar a actividade do fisco e dos demais intervenientes económicos.

O SAF-T, que deriva da sigla inglesa Standard Audit File – Tax, formando assim o acrónimo abreviado conhecido como SAF-T, que significa Ficheiro Normalizado de Inspecção Tributária para impostos, é um ficheiro padrão criado pela OCDE, e voltado para auditoria fiscal, pode facilmente ser analisado pela Administração Tributária, por consultores de uma determinada empresa, auditores internos bem como, peritos de contas ou órgãos sociais (Conselho Fiscal), ou seja, quando vimos ou ouvimos a palavra SAF-T, está-se a fazer referência à um ficheiro pré-definido, em formato XML, versão adaptada para Angola (dai o AO), pois, cada país que utiliza, procura na sua versão incluir os campos que precisa para serem autorizados por lei que tem como objectivo reunir, exportar, bem como, satisfazer os requisitos de fornecimento de toda a informação fiscal e contabilística de uma empresa, durante um determinado período.

Este formato normativo de inspecção é de suma importância, uma vez que ao ser exportado não perde a sua estrutura interna ou funcionalidade, devido a um algoritmo assimétrico que garante a integridade dos documentos emitidos pela aplicação (código hash ou seja, carimbo/assinatura electrónica de cada documento). Este código é que garante a imunidade documental ao ser examinado posteriormente pela Administração Tributária.

Ressalte-se que, o SAF-T, permite uma exportação fácil, em qualquer altura, e ainda acarreta inegáveis vantagens, nomeadamente, não dispor de qualquer função que permita alterar a informação de natureza fiscal, sem gerar evidência agregada à informação original, independentemente do sistema certificado pela AGT a ser utilizado, este instrumento, permite a interacção imediata na partilha da informação com as empresas, tornando célere o tratamento dos processos que correm na Administração Tributária respeitantes aos movimentos contabilísticos, documentos comerciais, documentos de transporte, bem como, entre agentes económicos, como é no caso do ficheiro de autofacturação.

A abordagem aqui expressa, visa esclarecer sobre o forte impacto no comportamento cumpridor das empresas relativamente ao fluxo da informação das suas actividades comerciais e, também, para que estejam cada vez mais próximas da Administração Tributária por meio de ferramentas que ajudam a prevenir e a combater a evasão fiscal, apoiando o cumprimento em

funções do compliance fiscal.

Por seu turno, conceituamos sem cometer o risco das definições, pois como diz Oscar Wilde, definir é limitar, por esta razão realçamos a importância de todos os agentes económicos emitirem facturas em todas as transacções, mesmo que não sejam solicitadas, de acordo com o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.

Outrossim, existe maior ganho quando o cidadão tem consciência de que, ao exigir as facturas nas suas aquisições de bens e serviços, está a contribuir para a formalização da economia e, consequentemente, a criar uma cultura de controlo de custos, tanto para si como para o agente económico.

Os sistemas electrónicos e a transparência na tributação devem ser vistos como o estandarte da transparência fiscal, tendo como ênfase de que todos são participes neste processo de melhoramento, não somente da obrigação principal relativamente ao pagamento, mas, também, das obrigações declarativas. No âmbito da reforma em curso, a Administração Tributária entendeu ser imprescindível, a implementação do SAF-T, de forma a garantir maior lisura, transparência e integridade nas declarações submetidas mensalmente e não só.

Aos produtores de softwares, é importante relembrar que a alteração de quaisquer elementos do programa baseado nas constatações do teste de conformidade que directa ou indirectamente afectam o cumprimento dos requisitos previstos na lei, sem que o produtor submeta o sistema/ software à um novo processo de validação, pode acarretar a revogação do certificado, nos termos do artigo 10.º do Regime Jurídico da Submissão Electrónica dos Elementos Contabilísticos do Contribuinte.

Se na concepção do SAF-T (AO) não for respeitada devidamente o schema (esquema da base de dados previstos por lei – XML), corresponde ao fracasso no processo de submissão do ficheiro pelo usuário do sistema (contribuinte), pois, estas regras, estão consubstanciadas no âmbito das irregularidades contidas na informação de facturação e/ou contabilidade comunicadas à AGT, através do Portal do Contribuinte, gerando alertas, quando detectadas as anomalias.

Em sistemas de informação, nem todos os alertas ou impossibilidades de submissão são considerados erros de sistema, por vezes, são faltas de regras ou erros de conformidade de dados.

Para os casos em que ocorrem especificamente estes eventos, recomenda-se aqui que, os contribuintes reportem com a máxima celeridade ao provedor do sistema, a fim de evitar penalidades legais, pelo incumprimento da não submissão dos ficheiros do tipo “Facturação” e “Aquisição”.

Por fim, ressaltar que, os novos desafios da Administração Tributária estão a ser dados para que com o uso da tecnologia, haja maior interacção com as empresas permitindo optimizar e consolidar a posição da Administração Tributária como uma referência na economia digital.

*Técnica Tributária da Direcção dos Serviços do IVA