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INSS – Trabalhadores por conta própria, dois regimes de protecção social e um grande desafio

Luanda /
21 Mar 2022 / 13:54 H.
Daniel Sapateiro

Se a economia angolana é retratada pelos relatórios internos, nomeadamente, do Instituto Nacional de Estatística, de que 80% da população activa, isto é, mais de 8 milhões de angolanas e angolanos têm actividades informais, geralmente ocupadas no sector do comércio, agricultura, pescas e outras actividades do sector primário e terciário.

Dados do INSS demonstram que temos mais de 2 milhões, sendo que 95% são de contribuições de trabalhadores por conta de outrem, enquanto a franja do artigo desta semana, abrange muito pouco do total da população com protecção social pública: pouco mais de 3 mil trabalhadores ou 0,16% do total de segurados. O INSS e os mediadores privados, por via do Decreto do Decreto Presidencial n.º 301/20 , de 23 de Novembro – Actividade de Mediação de Segurança Social, tem um grande desafio pela frente, de estimular e incentivar a poupança para futuras situações de vida, como a reforma por velhice e desta forma criar condições de mitigação de situações de pobreza na 3ª idade (velhice), por conta de rendimentos nesse período de vida, mas não só.

Os trabalhadores por conta de outrem também são os profissionais liberais ou independentes que não têm vinculação de contratos individuais ou colectivos de trabalho têm actividades profissionais sazonais ou não correntes. Desta forma e percebendo-se a precariedade destas profissões, por falta de conhecimento e relutância em aderir a protecção social do INSS, em aderir à protecção social da Segurança Social, na sua vida presente e no futuro, estes trabalhadores apenas podem contar com a sua boa vontade e de terceiros, como família, vizinhos, amigos, etc.

Os trabalhadores por conta própria no actual sistema de protecção social pode optar por dois (2) regimes: parcial ou alargado, sendo que as grandes diferenças advêm das coberturas sociais que cada regime tem e o valor da taxa de contributiva.

O regime parcial garante a reforma por velhice, abono na velhice (para os contribuintes que não chegaram a ter 15 anos de descontos para o INSS), reforma antecipada, pensão de sobrevivência, seja ela temporária ou vitalícia e ainda o subsídio de funeral.

O regime alargado junta aos subsídios do regime parcial as coberturas de subsídio de morte, o subsídio de pre-maternidade, maternidade e aleitamento. Como se pode constatar, este regime está mais direccionado para o género feminino.

O valor da taxa contributiva é diferente entre os regimes, sendo que cada trabalhador por conta própria deve fazer a entrega de 8% dos seus rendimentos para o caso do regime parcial e 11% para o regime alargado. O rendimento do trabalho a declarar pode variar de 1 a 35 salários mínimos, ou seja, de 48.271 Kwanzas para 1 689 485 Kwanzas (sector do comercio e indústria) - valores actualizados de acordo com o Decreto Presidencial n.º 54/22, de 17 de Fevereiro - actualização do salario mínimo nacional.

Na base de que estes trabalhadores têm actividades não contínua, o conselho que deixo é que os trabalhadores por conta própria possam fazer uma estimativa com base no histórico do ano anterior (caso seja possível), no ano em curso com os contratos verbais e escritos que possam já ter de trabalho assegurado, mas também por via de ouvir outros trabalhadores com as mesmas actividades para poder ter uma base comparativa. Com esta estimativa pode fazer a devida divisão por 12 meses e vai calcular, desta forma, o desconto em que vai recair para o INSS.

Os números da Segurança Social demonstram que a maioria dos trabalhadores por conta própria faz os descontos para o regime parcial.

Pela sazonalidade ou pela variação de rendimentos e quando ocorrem por via de trabalho prestado, um trabalhador por conta própria pode enviar um requerimento dirigido ao INSS da sua zona de residência para que possa ser alterado o valor mensal sob o qual incidirá o desconto. Pode, além disso, requerer que os pagamentos possam ter outra frequência da dos trabalhadores por conta de outrem, geralmente mensal. Pode ser bimensal (de 2 em 2 meses), trimestral ou semestral. Com esta flexibilidade da lei há uma margem muito vantajosa para este tipo de trabalhadores e contribuintes do INSS para gerir da melhor forma a sua liquidez, tendo em conta os trabalhos que tem com a contraprestação de rendimentos que obtém.

Cabe aos trabalhadores fazer a sua inscrição, precisando apenas do Bilhete de Identidade, NIF (caso de trabalhadores nacionais), estrangeiros residentes (Cartão de Residente e Passaporte), passaporte com visto que permita trabalhar em Angola (estrangeiros não residentes) e NIF e fazer a liquidação dos seus descontos. De acordo com o que estabeleceu de frequência: mensal até semestral, por via do portal da internet: www.inss.gov.ao, solicitar e gerar a Guia do Pagamento Contributivo ou pode fazer o levantamento num posto de atendimento do INSS, até ao dia 20 e deve fazer a liquidação até ao dia 10 do mês seguinte à da emissão da Guia.

Este mês vou dedicar os artigos à Segurança Social. Dada a importância presente e principalmente futura, para que todos tenhamos acesso à informação e à protecçao social. Este é o segundo artigo sobre a Segurança Social. Até para a semana.

*Economista e docente universitário