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Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas–I.R.P.C. Um «novo» antigo imposto num novo paradigma fiscal em Angola

Luanda /
20 Jun 2022 / 16:03 H.
Daniel Sapateiro

E Angola e desde que conhecemos a figura dos impostos na economia das famílias, das empresas em geral, o imposto directo e sobre os rendimentos das empresas/instituições com fins lucrativos é designado por Imposto Industrial.

Por Imposto Industrial entenda-se como tributo para taxar os lucros brutos e tributáveis das instituições com fins lucrativos. Já teve a sua taxa geral de 35% para as empresas «comuns», 30% e actualmente 25%, por via da Lei 26/20, de 20 de Julho. Outras áreas económicas estão sujeitas à taxa de 35% de rendimentos no âmbito de actividades do sector bancário e de seguros, operadoras de telecomunicações e de empresas petrolíferas, nos termos definidos no Decreto Legislativo Presidencial n.º 3/12, de 16 de Março. Para os rendimentos provenientes de actividades exclusivamente agrícolas, aquícolas, apícolas, avícolas, piscatórias, silvícolas e pecuárias, a taxa única é de 10% (dez por cento).

São sujeitos passivos do Imposto Industrial: sociedades comerciais, civis com ou sem forma comercial, as cooperativas, fundações, associações, os fundos autónomos, as empresas públicas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado, com sede ou direcção efectiva em território angolano; entidades desprovidas de personalidade jurídica, com sede ou direcção efectiva em território angolano, cujos rendimentos não sejam directamente tributáveis em Imposto Industrial, quer estejam na titularidade de pessoas singulares ou colectivas; pessoas colectivas que não tenham sede ou direcção efectiva em Angola, mas que obtenham rendimentos no país; heranças jacentes, as pessoas colectivas em relação às quais seja declarada a invalidade, as associações e sociedades civis sem personalidade jurídica e as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial, anteriormente ao registo definitivo.

A minha proposta para alteração de paradigma fiscal sobre os lucros das empresas deve passar pela alteração do nome do imposto, mas também numa nova configuração. A saber:

• pequenos comerciantes, venda ambulante formalizada, com registo fiscal e no INSS: 3.000 Kz de imposto mensal;

• para as micro e pequenas empresas com contabilidade organizada, com volume de negócios até 20 milhões de Kz, tenham uma taxa de imposto de 7,5%.

• para as empresas com volume de negócios até 10 milhões de Kz, a Administração Geral Tributária disponibiliza um software para computador, telefones inteligentes e tablets para facturação, gestão de stocks e tesouraria.

• prestador de serviços com contabilidade organizada: 15%, sendo que as funções associadas ao grupo B e C do Imposto sobre o Rendimento do Trabalho seriam extintas e seriam integradas neste novo imposto.

• taxa de IRPC para as empresas em geral: 20% e até 2030 chegar aos 15%.

• Liquidações Provisórias de 5%.

• empresas cotadas em bolsa de valores mobiliários: 17,5% e 12,5% até 2030.

• empresas do sector primário: 7,5% e 5% até 2030.

• empresas do sector financeiro: bancos: 25% para os produtos e serviços bancários da banca comercial: operações activas e passivas que geram a margem financeira bruta e 20% (actualmente é de 15%) para os serviços de intermediação financeira como o negócio dos câmbios e da dívida pública. Até 2030, as taxas reduzir-se-ão até 20 e 25%, respectivamente. Seguradoras, telecom ‘s igualmente 25% e até 2030 para 20%.

• grupos empresariais de sociedades anónimas (com sociedades gestoras de participações sociais), com contas consolidadas, 15% de imposto e 12,5% até 2030.

• cooperativas de habitação, ligadas ao sector primário: 5%.

Da lista supramencionada não consta, por exemplo, actividades que tenham origem na Lei do Investimento Privado. Para este efeito tem havido e haverá legislação especial para os casos de investimento privado nacional ou estrangeiro, na óptica das taxas a aplicar, como o benefício em termos temporais de isenção total ou parcial da liquidação do imposto.

À primeira vista o que se propõe é uma redução das taxas actuais, mas proponho, igualmente a criação de novas rubricas que são geradoras de novas empresas, na sua modificação jurídica e societária, na criação e aprofundamento das cooperativas, mas também a aderência de mais empresas no mercado bolsista. O que proponho é um mercado fiscal atractivo para termos empresas que conhecem as taxas, a subjectividade e objectividade fiscal, empresas com mais qualidade governativa, de compliance e gestão de risco. Empresas que com menor impacto fiscal pela redução das taxas no tempo actual e com visão a longo prazo: 2030.

Por outro lado, o que proponho é uma maior longevidade na duração das leis fiscais. As Leis e os Códigos devem ter uma duração maior para haver uma adequação e planeamento por parte dos contribuintes actuais e aqueles que quererão investir na República de Angola. É também um ponto essencial na atracção de investimento.

Ainda refira-se que há um objectivo claro da criação e manutenção de bom emprego (e a redução de desemprego jovem). Por outro lado, pretende-se maior capacidade em investimento em instalações, equipamentos, máquinas, softwares, formação profissional, exportação de mercadorias e de serviços com poupança fiscal.

Se se pode verificar redução de taxas e daí pensar-se que o Estado vai arrecadar menos receita ordinária tributária, a máquina fiscal vai progredindo na informatização dos seus serviços, aumentando o número de regiões tributárias para o mesmo número de províncias, actualmente temos 18 províncias e num futuro próximo 23. A AGT tem actualmente 7 regiões tributárias. A «provinciazição» das regiões tributárias serve para maior autonomia e proximidade dos contribuintes ao nível provincial, com postos da AGT nas sedes dos 164 municípios. O foco é o conhecimento dos contribuintes, empresas, pequenos comerciantes, venda ambulante e prestadores de serviços em geral para aumento da pedagogia, supervisão, fiscalização tributária ao nível mais local que seja possível.

Diga-se, ainda, que por via da informatização e o maior número de elementos do Fisco permitirá, igualmente, o cruzamento de dados entre: Guiché Único de Empresas, Conservatória de Registo Predial, Automóvel, Instituto Nacional de Segurança Social, Zonas Aduaneiras portuárias, aeroportuárias e por via terrestre. O cruzamento de dados e a informatização do contacto com os contribuintes por via do Portal do Contribuinte, com informação e notificação dos contribuintes sobre incumprimentos tributários e respectivas consequências: multas e juros compensatórios. Num futuro próximo terão os contribuintes que liquidar impostos em atraso em situações de renovação de documentos das empresas, perante actos societários e comerciais. No OGE 2022, o Imposto Industrial geral e para as micro, pequenas e médias empresas, que totalizam o montante de 1.132.113.990.422 Kz, o que corresponde a 6,4% do total da Receita Pública ou ainda 16% sobre o total da receita tributária. Com esta minha proposta podemos ambicionar atingir os 10% de peso do IRPC no total da receita pública e 20% sobre a receita tributária.

Alargamento da base tributária, menores taxas de imposto, maior educação fiscal e consciencialização dos contribuintes por via inclusive pelas sanções pelos incumprimentos, podemos estabelecer facilmente metas entre 25 – 27% do total do peso da tributação na Receita Pública, reduzindo as necessidades de financiamento interno e externo, associadas a outras medidas como reformas estruturais na administração pública, por exemplo.

Este é um dos caminhos para maior aumento da capacidade do Estado para servir o país e os seus cidadãos, os que acreditam no país, pelo que posso designar como Fiscalidade Amigável e Simplificada.

*Economista e docente universitário