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Há dois defeitos de ordem técnica, na nova tabela do IRT

23 Jun 2020 / 10:59 H.
Carlos Lumbo

A Proposta de Lei que Altera o Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovada no dia 21 de Maio pela Assembleia Nacional, tem como propósitos intensificar a progressividade e proporcionar maior equidade e justiça fiscal, no âmbito do referido imposto.

Por lógica geralmente aceite, o regime fiscal é definido de tal forma, que quanto maior é o rendimento, maior é o imposto a pagar. Entretanto, a tabela de taxas do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), contida no referido documento (Figura A), destinada aos contribuintes do grupo A, apresenta defeitos que, até certo ponto, distorcem a relação salarial, afectando assim os desideratos de equidade e justiça fiscal, como veremos nas demonstrações que se seguem.

Para simplificar as coisas, consideremos que não haja nem subsídios, nem contribuições para a Segurança Social, nem quaisquer acréscimos ou deduções, sendo matéria colectável o “Rendimento Bruto” e sendo Rendimento Líquido = Rendimento Bruto – IRT.

Fórmula de cálculo do imposto: IRT = Parcela Fixa + (Rendimento Bruto – “Excesso de”) * Taxa Marginal.

Interpretação pela óptica de diferença: O contribuinte cujo Rendimento é de 70.000 KZ fica com este mesmo valor, por estar isento, ao passo que outro contribuinte, com Rendimento de 70.001 KZ, leva para casa apenas 67.000,90 KZ, inferior em 2.999,10 KZ, o que é claramente injusto! O problema não está na isenção, mas sim na forma brusca como o imposto se eleva, ao início do 2º escalão.

Interpretação pela óptica de variação: Um simples acréscimo de 1 KZ, no Rendimento Bruto, a partir de 200.000 KZ, limite superior do 4º escalão, implica um aumento tão intenso no imposto, que o Rendimento Líquido diminui, neste caso, em 10.749,18 KZ.

Este defeito, do 2º Ponto, manifesta-se não apenas na variação unitária de 200.000 para 200.001 KZ, mas em variações “transescalares” maiores, dentro do intervalo de 187.202,38 a 213.109,76 KZ. É este o intervalo de Rendimentos afectado, cuja amplitude é de 25.907,38 KZ, ou seja, 13%.

No caso do 1º Ponto Defeituoso (70.001 KZ), o intervalo afectado vai de 67.000 a 73.333,33 KZ, amplitude de 6.333,33 KZ, isto é, 9%.

Assim, com a Nova tabela de IRT, antes de aceitar um aumento salarial, o contribuinte deverá ter o cuidado de verificar o posicionamento da sua matéria colectável nos escalões e fazer uma simulação.

Este tipo de imperfeição ocorre nos escalões em que não se cumpre a regra segundo a qual “a parcela fixa deve sempre ser igual ao imposto máximo do escalão precedente”. Nesta situação, encontram-se o 2º e o 5º escalão, como se pode verificar pela tabela da Figura A (as linhas vermelhas indicam o sentido da comparação). Nestes escalões, as parcelas fixas foram definidas acima dos impostos máximos dos respectivos escalões precedentes, razão pela qual temos duas rupturas de deslocamento para cima, na curva do imposto, como se pode ver no gráfico da Figura B. É desta forma que a nova tabela do IRT aumenta a carga fiscal sobre os Rendimentos superiores a 200.000 KZ, do início do 5º escalão em diante.

Na concepção de uma tabela de impostos progressivos, não se devem directamente definir ou alterar as parcelas fixas. Estas resultam, por igualdade, dos impostos máximos dos respectivos escalões precedentes, como, aliás, se nota nos restantes escalões da tabela em causa. O que pode ser directamente manejado são as taxas marginais.

A elevação directa da parcela fixa, podendo ser uma forma de intensificar a progressividade e aumentar a receita fiscal sem elevar tanto a Taxa Marginal, traduz-se em subida brusca do imposto a pagar, na passagem do escalão precedente para o escalão considerado, o que tem efeitos distorcivos sobre os salários, como anteriormente demonstrado.

A tabela ainda vigente, instituída pela Lei nº 18/14, de 22 de Outubro, foi a primeira a apresentar um defeito deste tipo, nomeadamente, a parcela fixa de 550 KZ no 2º escalão, em vez de zero, imposto máximo do escalão precedente. Porém, a nova tabela do IRT vem acrescentar um 2º defeito, que é ainda pior.

Por questões de rigor técnico e justiça fiscal, mais tarde ou mais cedo, será necessário corrigir tais defeitos, mesmo que tal implique abrir mão de alguma receita fiscal. Assim, a parcela fixa do 2º escalão deverá ser reduzida a zero e, por efeito dominó, haverá diminuições nas parcelas fixas de todos os escalões que se seguem, sendo assim reposta a perfeição na curva do IRT, como evidencia o gráfico da Figura C.