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Governação inclusiva não é um favor

07 Dez 2020 / 12:41 H.
André Samuel

O novo Regime Jurídico de protecção social obrigatória que contempla alterações que afectam significativamente a todos trabalhadores, como a nova metodologia de calculo o critério de cálculo das prestações sociais que cobre a reforma por velhice, foi aprovado sem que os visados pudessem opinar a respeito.

O documento não foi submetido ao escrutínio público, talvez propositadamente, pois a medida não seria bem recebida pelo pacato contribuinte que já sente no bolso o peso das reformas tributarias e que agora teria de se conscientizar que o futuro será mais amargo que o fel.

Como se não bastasse a redução do actual poder de compra com a introdução do IVA e do IRT, para justificar uma maior coleta da matéria tributável, por parte de quem deveria prover um ambiente de crescimento económico e no lugar apenas promove o agravamento do custo de vida, agora a remuneração bendita e merecedora dos sofridos anos de labuta, serão encolhidas ano após ano.

Com isso, quem ganha uma vez mais é o Estado, que vê reduzida a soma a remunerar aos novos pensionistas.

Mas o novo regime também traz coisas boas, o decreto n.º 297/20 de 19 de Novembro aprova o regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e cria limitações à utilização dos valores, definindo os procedimentos obrigatórios para a realização de investimentos pelo instituto.

Com isso se espera a aplicação racional e transparente das reservas e activos dos contribuintes em posse do instituto. A gestão será da competência do Centro de Investimentos do INSS, um departamento que está em processo de implementação estatutária, e que responde directamente ao presidente do Instituto.

Um grupo de técnicos foi criado para avaliar as oportunidades de investimento, de acordo com as regras estabelecidas no decreto presidencial, sendo sua obrigação produzir informação trimestral sobre a execução do plano de investimento e aplicação de activos. O mesmo grupo deve elaborar um plano anual, que deve ser aprovado pelo órgão de superintendência em obediência a critérios de segurança, rentabilidade e liquidez.

Esperamos com isso que os nossos depósitos sejam bem aplicados garantindo assim um justo retorno que sustente o sistema de remuneração das reformas laborais.