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Desafios para a Captação de Investimento Estrangeiro Directo

Luanda /
10 Set 2019 / 17:13 H.
Elsa Tchicanha

A “nova” Lei do Investimento Privado (“LIP”) tem merecido elogios tanto da classe empresarial como dos fazedores de opinião, por ter simplificado e tornado o processo de promoção, captação e tramitação de investimentos privados mais célere e ágil. A actual LIP pôs fim à exigência de capital mínimo no âmbito de projectos internos bem como na obrigatoriedade de 35% do capital social de sociedades nos sectores de hotelaria e turismo, electricidade, transporte e logística, construção civil e telecomunicações ser detido por cidadãos angolanos, regra que criava constrangimentos aos investidores estrangeiros, uma vez que, estes, para investirem no país, viam-se obrigados a associarem-se a PPEs Pessoas Politicamente Expostas., ou, em alternativa, e por formas a cumprirem com as regras de compliance, a parceiros que apenas preenchiam o requisito da nacionalidade e que não dispunham do capital necessário para que pudessem tornar-se sócios de facto e de direito dessas sociedades. Numa das suas apresentações, durante o Business Round Table, organizado pela Câmara de Comércio Angola – Reino Unido, a AIPEX, destacou como vantagens de investir no país, (i) o elevado potencial do mercado interno, (ii) a diversidade e abundância de recursos naturais, (iii) a importante localização, como porta de entrada para a África austral, (iv) a estabilidade socioeconómica, com uma população jovem e coesa (força de trabalho disponível), bem como (v) o facto de Angola estar determinada em atrair investimento e melhorar o ambiente de negócios como razões para investir no país. Apesar de a actual LIP ser atractiva, do ponto de vista de procedimentos e incentivos, não podemos ignorar o facto de que a economia de um país é impulsionada não apenas por leis e pela existência de recursos naturais, mas, por investimentos em (i) sectores sociais como a educação e a saúde, que darão lugar à existência de mão-de-obra qualificada e, consequentemente, à investigação científica, à inovação, ao desenvolvimento e ao crescimento, (ii) em Infraestructuras básicas, bem como (iii) na promoção de um ambiente de negócios sólido e transparente. A atracção de investimento estrangeiro directo com base em celeridade e elevados incentivos fiscais não constitui tarefa fácil para um país como Angola, tendo em conta a quase inexistência dos factores acima mencionados, e, principalmente, da (má) reputação que foi construída ao longo dos últimos anos. Mais do que ser céleres e atribuir elevados incentivos, tem de desenvolver-se infra-estruturas indispensáveis para a extracção, produção e escoamento dos productos made in Angola, e, garantir que os investidores tenham acesso a serviços públicos eficientes tanto em Luanda como nas demais províncias. A título de exemplo, Luanda, com incentivos fiscais de 20% a 50% faz parte da Zona de Desenvolvimento A, ao passo que, Cuando Cubango e Lunda Sul, com incentivos fiscais de 75% a 85% fazem parte da zona de desenvolvimento C, parecendo, essas províncias, mais atractivas comparativamente à capital do país. Contudo, grande parte das províncias que constituem as Zonas de Desenvolvimento B, C e D, dispõe de infra-estruturas básicas extremamente velhas e decadentes, ou, inexistentes. Posto isto, dependendo do sector de actividade, e, se for tido em conta a questão do custo do investimento vs retorno, Luanda continua a ser a província mais atractiva, uma vez que, continuará a ser mais atractivo beneficiar de 20% de incentivos e benefícios fiscais sobre USD 5 milhões, comparativamente, a 80% sobre USD 1 milhão, por exemplo.

A decisão de um potencial investidor investir em Angola e não em outros países da SADC, como na África do Sul, por exemplo, não terá no seu cerne os benefícios fiscais que serão atribuídos no âmbito da LIP, mas sim, a existência de uma série de factores, como os já mencionados, o ambiente de negócios, bem como a garantia de protecção do seu investimento pelo Estado, uma vez que, a existência ou não desses factores influenciará tanto o custo do investimento como os timings do seu retorno. Sem prejuízo dos esforços que o Estado tem levado a cabo no âmbito da melhoria da imagem do país a nível externo, bem como da implementação de políticas que visam tornar o mercado nacional atractivo com vista a captação de investimento estrangeiro directo, que vão desde o combate à corrupção à aprovação de leis e regulamentos favoráveis ao investimento, para se competir de forma eficiente e eficaz a nível da ZCL Zona de Comércio Livre. , é necessário que o Estado crie, em Luanda e nas restantes 17 províncias do país, condições que atraiam o investimento, que reduzam o seu custo, e, dêem maior garantia de retorno aos investidores.