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Conteúdo Local no sector petrolífero – Parte I

09 Nov 2020 / 08:57 H.
Rui Amendoeira

Um dos pilares fundamentais da reforma legislativa do sector petrolífero consiste na promoção da participação das empresas nacionais na prestação de serviços e fornecimento de bens aos operadores petrolíferos, e na criação de emprego e mão-de-obra nacional qualificada, objectivos habitualmente designados por “fomento do conteúdo local”. Esta vertente da reforma demorou mais tempo a ser elaborada, mas finalmente foi concretizada através do recém-publicado Decreto Presidencial n.º 271/20, de 20 de Outubro.

Trata-se de um diploma fundamental para as empresas angolanas que actuam, ou pretendem actuar, na prestação de serviços ao sector petrolífero, bem como para os milhares de trabalhadores nacionais integrados nas companhias petrolíferas e demais empresas que gravitam na indústria petrolífera. O sector petrolífero, para além das receitas directas que gera para o Estado, é uma fonte primordial de geração de negócio para as empresas nacionais, criação de emprego qualificado e transferência de know-how.

Atenta a importância dos temas tratados no DP 271/20, e a complexidade de algumas das suas normas, irei fazer um resumo do diploma em duas partes, sendo esta a primeira. Começo por enunciar os quatro objectivos principais que o diploma pretende alcançar, os quais orientam todo o seu articulado, e que são os seguintes:

• A geração de emprego nacional no sector, sobretudo trabalhadores qualificados e que desempenhem funções de responsabilidade;

• O aumento da participação das empresas angolanas como fornecedores de bens e serviços aos operadores petrolíferos;

• A transferência de know-how e tecnologia por parte dos operadores petrolíferos, quer para as empresas fornecedoras, quer para a mão-de-obra nacional;

• A promoção do desenvolvimento das áreas e regiões onde se desenvolve a actividade de exploração petrolífera.

No plano da criação de emprego, é imposto aos operadores petrolíferos, e também aos respectivos prestadores de serviços e fornecedores, a obrigação genérica de contratarem trabalhadores nacionais para os seus quadros, os quais devem receber adequada formação e qualificação, na linha do que já se encontra previsto noutros diplomas conexos. Por outro lado, o salário e outras condições remuneratórias desses trabalhadores devem ser estabelecidos de forma compatível com as funções exercidas, sendo proibido “qualquer tipo de discriminação”, subentendendo-se que o diploma visa, sobretudo, impedir qualquer prática discriminatória por comparação com os trabalhadores estrangeiros.

Com vista a operacionalizar aqueles princípios, os operadores petrolíferos e as demais empresas que prestam serviços no sector devem elaborar e apresentar ao departamento competente do Ministério do Recursos Minerais, Petróleo e Gás (MIREMPET), até 31 de Outubro de cada ano, um “Plano de Desenvolvimento de Recursos Humanos”, o qual, entre outros aspectos, deve indicar a composição da força de trabalho da empresa, categorias e perfis ocupacionais, grelhas salariais, necessidades de recrutamento e acções de formação a realizar. Obtida a aprovação do MIREMPET, o referido plano deve ser remetido à Concessionária Nacional (ANPG), a qual é responsável por realizar o respectivo acompanhamento e monitorização da sua implementação. Até 31 de Março de cada ano, a empresa responsável pelo plano deve apresentar, também ao MIREMPET, um documento de balanço da execução do plano.

Ao abrigo do referido plano, as empresas operadoras e prestadores de serviços devem elaborar e celebrar com o MIREMPET um Contrato Programa onde ficam estabelecidas as suas obrigações principais em matéria de desenvolvimento de recursos humanos. Em especial, o Contrato Programa deve estabelecer metas a atingir pela empresa com vista ao recrutamento e integração de trabalhadores angolanos (“angolanização”), o respectivo plano de carreira profissional, assim como informação sobre o contingente de trabalhadores da empresa, funções, perfis ocupacionais e condições remuneratórias. No caso dos operadores petrolíferos, o Contrato Programa deve ser assinado no prazo de 30 dias após a entrada em vigor do respectivo decreto de concessão, ou nos 60 dias seguintes à declaração de descoberta comercial na fase de produção. As empresas prestadoras de serviços devem celebrar o Contrato Programa 30 dias após a entrada em vigor do respectivo contrato com o operador.

No próximo artigo abordaremos o regime previsto no DP 271/20 na vertente da contratação de bens e serviços às empresas nacionais.