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“Ano novo, vida nova!”

28 Jan 2021 / 20:56 H.
Nuno Calha

Escrevo este artigo com uma expectativa grande sobre o tema em análise. O tema prende-se com o projecto-lei relativo ao novo regime jurídico para a actividade seguradora e resseguradora em Angola e a expectativa decorre dos impactos que pode vir a ter com a sua introdução no sector segurador neste país e se é este ano, 2021, que é promulgado.

À semelhança da Lei Geral da Actividade Seguradora (Lei n.º 1/00 - o diploma base que regula o exercício desta actividade à data), este projecto-lei, caso venha a tornar-se lei, constituirá a “nova” base de regulação da mesma. Do que se sabe, este projecto-lei está nos “corredores” da Assembleia Nacional para aprovação... Já faltou mais, mas pode ser que este ano de 2021, mesmo no atual contexto difícil que atravessamos, o sector segurador passe a ter uma “vida nova”.

Para chegar à Assembleia Nacional, o referido diploma teve de passar pelo crivo de diversas entidades, desde reguladores, ministérios, seguradoras e outro público interessado, tendo todos dado o seu contributo. Bebeu-se de experiências de outros mercados e procuraram-se soluções ajustadas à realidade do país.

Dado que se trata de um diploma base, será necessário futuramente criar regulamentos e normativos que constituirão as linhas orientadoras dos princípios de actuação previstos neste diploma base. Destes princípios destacamos alguns que consideramos relevantes.

1. Restrição no acesso à atividade – Maior exigência perante os investidores, com mais e melhor informação sobre os mesmos. Os capitais de acesso deverão ser revistos, por forma a assegurar a respectiva adequação à realidade e, muito possivelmente, para alinhar com a prática de outras indústrias no sector financeiro. Pela primeira vez, é regulada a figura da “sucursal”;

2. Modelo de governação – Transpondo a realidade de países, cujos mercados seguradores são mais maduros, são introduzidas práticas de fit-and-proper à gestão das seguradoras, bem como definidas “funções-chave”. A figura do responsável de auditoria interna, compliance, risco e o atuário passam a ser obrigatórias e a constituir mais uma linha de defesa na monitorização do negócio das seguradoras;

3. Modelo de gestão – O estabelecimento de um sistema de gestão de riscos deverá ser implementado nas seguradoras e os respectivos sistemas de controlo interno melhorados/reforçados. A estratégia e gestão das seguradoras deve focar-se na gestão dos riscos que enfrenta.

4. Solidez técnica e financeira – As garantias financeiras sofrem uma revisão. Não existe um corte com o passado, mas sim um ajustamento que incorpora mais prudência e obriga a maior robustez das seguradoras, quer ao nível das suas provisões técnicas, quer da sua margem de solvência. As regras de endividamento passam a estar regulamentadas e ajustadas ao sector.

5. Transparência – Em linha com outras indústrias, o nível de transmissão/divulgação de informação, quer para o mercado, quer para o regulador, aumenta. Maior exigência de preparação e disponibilização de informação, financeira e técnica, passa a ser necessária. Por exemplo, o relato financeiro deverá caminhar para as normas internacionais de relato financeiro (IFRS) e o relato técnico sobre risco e controlo interno passa a ser uma necessidade.... No que respeita a práticas de conduta de mercado, existe um reforço do enfoque no cliente, com a necessidade de definir políticas de tratamento, introduzir a gestão de reclamações e estabelecer a figura do provedor. Em linha com diversas iniciativas transversais à sociedade, também o sector segurador dá passos no combate à fraude, requerendo a definição e implementação, por parte das seguradoras, de políticas e manuais antifraude.

6. Regulação e supervisão – Este diploma, para além de regular o exercício da atividade seguradora e resseguradora, vem atribuir mais capacidade e autonomia ao regulador para atuar e decidir. Este projecto-lei não constitui um ponto de partida, mas sim uma paragem num cruzamento que abre vários caminhos (alguns novos), os quais ainda deverão ser construídos. O espaço da regulação, por parte do supervisor do sector, sai reforçado. Regulamentação sobre o plano de contas, risco, tarifação, provisões técnicas.... São algumas das áreas que carecem de clarificação/definição.

Como tem vindo a ser discutido, a promulgação deste diploma trará inúmeros desafios às seguradoras e ao regulador. No que respeita às seguradoras, o modelo de gestão terá maior enfoque no risco, não só numa perspectiva da matéria segurável, mas também nos drivers do negócio (ex. riscos de seguro, mercado, operacional, reputacional, etc.) e existirá um ajustamento necessário nas suas estruturas organizacionais, ao nível dos respectivos modelos de governação, na revisão dos sistemas de suporte à actividade e no processo de recrutamento/capacitação de recursos. Quanto ao regulador, como promotor desta reforma, deverá ser o exemplo a seguir, ajustando o seu modelo de supervisão/inspecção e capacitando a sua estrutura a esta nova realidade.

O patamar de desenvolvimento de um país é, em certa medida, espelhado pelo desenvolvimento do seu sector financeiro, pois constitui um dos seus principais motores. O sector segurador, como parte integrante do mesmo, não pode ficar para trás. Irá sofrer uma evolução, que lhe permitirá acompanhar o dinamismo do sector financeiro em Angola e aproximar ao patamar de outros mercados seguradores mais maduros. Antevê-se um caminho difícil para os diversos agentes da indústria seguradora, mas desafiante e necessário.