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A Responsabilidade Fiscal e o Crescimento Económico | Uma Abordagem Preliminar

12 Abr 2021 / 14:55 H.
Porfírio Muacassange

I. Enquadramento

Segundo o FMI, a Política Fiscal (PF) é um dos principais veículos para a estabilidade e o crescimento económico. Assente num conjunto de medidas, é no âmbito da sua operacionalização que emerge a Responsabilidade Fiscal (RF), visando, essencialmente, fomentar a disciplina, transparência e accountability fiscais, comprometendo-se com a estabilidade macroeconómica de longo prazo e a provisão de relato financeiro confiável sobre a gestão das finanças públicas para consumo, entre outros, dos cidadãos.

A RF suaviza a PF ao longo do tempo. Ela deve ser uma opção de política, pois, propicia a eficiência no gasto público, priorizando os mesmos, fazendo a correcta alocação/distribuição dos recursos, trazendo consigo a credibilidade, confiança e transparência interna e nos mercados financeiros internacionais. Em outras palavras, a RF tem como pano de fundo, garantir a eficiência da gestão das contas públicas, minimizando o déficit fiscal primário através da busca constante do controlo das finanças públicas pela Conta Geral do Estado, garantindo a execução de despesas públicas tal como inscritas no OGE, priorização e direcionamento adequado das despesas (evitando remanejamentos excessivos de verbas para áreas menos importantes), auxilia no combate à corrupção e aumenta o rigor na gestão das contas públicas.

II. A Responsabilidade Fiscal
e o Crescimento Económico

Angola vivencia um ambiente de crise económica agravada pela crise pandêmica. É importante que neste contexto o governo promova a despesa pública responsável, minimizando desperdícios, ou seja, não optando por despesas sem qualidade (compra de viaturas, motorizadas, bicicletas e outros bens supérfluos) – o que tende a acontecer em períodos pré-eleitorais em várias geografias, em detrimento da despesa pública fundamental para potenciação do crescimento da economia e da geração de postos de trabalho.

Atravessamos um período crítico de alta dívida pública, inflação, desemprego, sucessivos défices de tesouraria, baixo nível de Reservas Internacionais e escasso crédito à economia. É aqui onde a RF é chamada para potenciar o dever à prestação de contas, avaliar as medidas de alocação e redistribuição de recursos na economia, aferindo a eficiência da gestão das finanças públicas para uma política fiscal de sucesso capaz de potenciar o crescimento e o desenvolvimento económico.

O crescimento económico não se compagina com políticas de benefícios imediatos. Se pretendemos crescer de forma sustentável é fundamental que o governo alinhe os mecanismos de prestação de contas (a Conta Geral de Estado) dos exercícios económicos mais recentes, adoptando as IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), a criação e implementação do CNFP - Concelho Nacional das Finanças Públicas e a auditoria externa à Dívida Pública, com a devida publicação dos relatórios pelo organismo responsável pela gestão das Finanças Públicas. Todos esses aspectos cruciais concorrem para a RF, instalando a disciplina fiscal, transmitindo estabilidade fiscal no curto, médio e longo prazos, criando uma matriz propícia para a pavimentação sólida do crescimento económico. Para que o governo demonstre a RF, é também essencial a publicação de relatórios periódicos, incluindo o relatório que espelha o desempenho da regularização de atrasados, com a menção dos beneficiários (empresas que recebem fundos públicos, quer em títulos, quer em cash), o relatório da utilização de fundos públicos, quer na componente interna como externa, devidamente auditados por um ente externo credível, demonstrando a disciplina fiscal, transparência fiscal e responsabilidade no quadro do programa de estabilização e sustentabilidade no longo prazo, dando sinalização da assumpção da responsabilidade pelo Governo, dos resultados da condução da política fiscal, no quadro da estratégia definida.

III. Considerações Finais

Com base no exposto acima, concluímos que a RF é um importante instrumento para o crescimento económico e estabilidade macroeconómica. É importante implementar a responsabilidade fiscal na gestão das finanças públicas, tendo em atenção todos os pressupostos a ela inerentes, pois, a mesma auxilia o governo no alcance da disciplina e transparência fiscais. É crucial ainda incluir nas regras da execução orçamental, mecanismos detalhados sobre as sanções na falta de cumprimento das regras inerentes à disciplina fiscal, potenciando ganhos de reputação fiscal. Por último, a gestão das finanças públicas que tem como pano de fundo a responsabilidade fiscal, faz com que a política fiscal alcance o sucesso pretendido, contribuindo de forma eficiente para a boa afectação e redistribuição de recursos, potenciando o emprego estável, a estabilidade macroeconómica e crescimento inclusivo. M