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A criação de um Conselho Nacional das Finanças Públicas: Uma proposta no quadro da sustentabilidade das Finanças Públicas em Angola

07 Dez 2020 / 12:37 H.
Porfírio Muacassange

I. Enquadramento

A crise financeira na Europa, gerou a imperatividade do Parlamento Europeu criar e aprovar o Regulamento UE nº 473/2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos estados membros da zona euro. Este regulamento estabelece que os Estados-Membros devem dispor de organismos independentes para fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais numéricas incorporadas nos processos orçamentais, emanando ainda sobre procedimentos de nomeação de membros com base na experiência e competência destes e a adequação dos recursos e do acesso à informação para cumprimento do seu mandato.

O amplo processo de consolidação fiscal e a reforma das finanças públicas (ancorada na assistência do FMI) em Angola, passo para estabilização económica, levam-nos a trazer essa abordagem sobre a criação de um órgão independente que nos parece urgente no contexto macroeconómico actual, sugerindo que sirva de reflexão para as autoridades nacionais que superintendem as políticas económicas. Tal órgão seria designado de Conselho Nacional das Finanças Públicas (CNFP).

II. Fundamentos para a sua criação

O CNFP tal como acontece em Portugal e noutras geografias, seria um órgão independente, que teria como missão a fiscalização do cumprimento das regras inerentes ao Orçamento Geral do Estado, no que concerne ao cumprimento da lei orçamental, das regras de execução, endossaria as projecções macroeconómicas atinentes aos papers subjacentes a toda programação orçamental do Estado e a sustentabilidade das finanças públicas nacionais. O CNFP seria uma espécie de “ fiscal watchdogs”, aquele a quem caberia a vigilância orçamental, retirando este macro papel do Ministério das Finanças de árbitro e jogador, pois quem traça e executa a política orçamental não pode zelar pelo seu cumprimento íntegro. O CNPF, enquanto um instrumento de controlo interno da gestão macroeconómica, teria um papel específico diferente aos do Tribunal de Contas (TC), Inspecção Geral da Administração do Estado (IGAE), Inspecção Geral de Finanças (IGF), pois estes órgãos zelam pelas matérias ligadas ao Sistema de Controlo Interno (SCI), Auditorias Interna e Externas do aparelho do Estado.

O CNFP teria ainda como missão “pronunciar-se sobre os objetivos propostos relativamente aos cenários macroeconómico e orçamental, à sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas e ao cumprimento das regras sobre o saldo orçamental, despesas das administrações central e local do Estado e das regras de endividamento público do Estado, das Unidades Orçamentais (UO’s) e das futuras autarquias locais. Esta avaliação independente promoveria a transparência orçamental, contribuiria para a qualidade da democracia e das decisões de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado, pois segundo um renomado Professor de Business Administration da John D. Black da prestigiada Harvard Business School, a tendência dos países com grandes quantidades de recursos naturais como o petróleo é de se desenvolverem mais lentamente, serem menos transparentes e menos democráticos e com maus resultados econômicos, pois a maldição dos recursos tende a neutralizar o bem estar e a accountability. No nosso caso parece haver toda uma vontade política de se alternar esse cenário com o amplo Programa de Combate à Corrupção e o de Reforma Fiscal em curso. Disto isto, o CNPF estaria voltado para as consequências de carácter orçamental e financeiro visualizando no presente e futuramente as deliberações políticas e de gestão no sector público, distinguindo-se assim das entidades vocacionadas para a Inspecção, Controlo e Auditoria dos actos de gestão das UO’s que compõem o Sistema Orçamental do Estado. Este órgão apoiaria o funcionamento dos mecanismos de acompanhamento das finanças públicas, que assegurariam um enquadramento de médio prazo compatível com uma trajetória de sustentabilidade, respeitando os princípios da transparência e da abrangência. Tal enquadramento constituiria um dos pilares essenciais para um ambiente macroeconómico estável, condição necessária para reforçar a capacidade de crescimento da economia Angolana.

III. Benchmarking Internacional

Para sustentar a abordagem elaboramos o presente Benchmarking para auxiliar a melhor compreensão dos stakeholders desta matéria, trazendo algumas geografias onde existe o ente que ora debruçamos, ano de criação e modelos de governo.

IV. Conclusões e Recomendações

O CNPF seria um órgão de extrema importância para o país, num período em que se anseia a sustentabilidade das finanças públicas, e a estabilidade macroeconómica, pois traz proveitos acrescidos como: solidez e sustentabilidade no processo da transparência na gestão das finanças pública, boa governança, credibilização do programa de combate à corrupção e melhorias na imagem de Angola. Deste modo, sugerimos ao executivo a criação deste órgão para o escrutínio da condução das políticas macroeconómicas, contribuindo para a qualidade da democracia e das decisões destas políticas e para o reforço da credibilidade financeira do Estado nos panoramas interno e externo.