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3º Congresso da ACGA uma oportunidade para contribuir para o Good Governance

Luanda /
04 Out 2021 / 16:34 H.
Naiole Cohen dos Santos

A nova Lei do Banco Nacional de Angola (BNA), a lei n.º 14/21 de 19 de Maio, sobre o novo Regime Geral das Instituições Financeiras e os novos normativos emitidos pelo Banco Central, em particular os Avisos nº9/21, e sobre o exercício da auditoria externa às instituições financeiras, e o Aviso n.º 10/2021 de 14 de Julho que substituiu os famosos Avisos nº1 e nº2 de 2013 sobre governação corporativa e controlo interno, representam a evolução necessária ao Sistema Financeiro Angolano.

O objectivo central está claro: “alinhar as regras prudenciais do sistema financeiro angolano aos mais elevados padrões e directrizes emanados por organismos internacionais de referência, de forma a garantir a convergência do processo de supervisão às melhores práticas internacionais”. Estas foram as palavras do Senhor Governador do BNA na apresentação das novas peças normativas. Fica agora a grande questão: - estarão as estruturas e seus profissionais prontos para o desafio?

Sem dúvida que os desafios para obtenção da equivalência de supervisão Europeia para o Banco Nacional de Angola é um estimulo à Banca Angolana para melhorar e adequar os modelos e seus processos de apuramento de riscos para o sistema financeiro nacional. O exame ao modelo de governança dos Bancos SREP ( Supervisory Review and Evaluation Process ) foi um primeiro passo. O exame do GAFI é o passo seguinte e elemento fundamental para o sistema bancário angolano na sua articulação financeira com o resto do mundo.

A ACGA, Angola Corporate Governance Association, cuja missão é ser um centro de debate de ideias e de desenho de soluções para o reforço dos princípios da boa governação, assume-se

como um participe activo no desenho de soluções para o reforço dos princípios da boa governação e este 3º Congresso é a contribuição da ACGA para a reflexão naquela a que chamo “A Quarta Dimensão do Controlo Interno” cuja acção é exercida pelos conselhos fiscais e auditores externos. Ambos são actores responsáveis pelo monitoramento, controle e fiscalização da sociedade e cuja independência é essencial para garantir que regras e procedimentos assegurem a qualidade do trabalho.

O desafio está lançado neste 3º congresso sobre “Os desafios da articulação dos órgãos de fiscalização e auditoria externa à luz do novo Regime das Instituições Financeiras”, onde os membros da ACGA e os seus convidados nacionais e estrangeiros vão debater as novas exigências dos órgãos de fiscalização, suas atribuições e igualmente a necessidade de um perfil Fit & Proper (competente e integro) dos seus profissionais, pois o nível de exigência que se impõe aos órgãos de fiscalização vai obrigar a adequação da Lei nº 01/04 de 13 de Fevereiro – Das Sociedades Comerciais, e do Decreto Executivo nº 42/01 de 6 de Julho – Regulamento dos Conselhos Fiscais. Resultados diferentes pressupõem uma forma de estar distinta e nova. Não podemos descurar a possibilidade da profissionalização da função fiscal e formação especifica pois para se garantir eficácia é preciso que os métodos, regras e independência estejam assegurados. A articulação com todos os actores do sistema de controlo interno e o auditor externo é crucial para a garantia da confiança a todos os stakeholders que no final do dia somos todos nós.

*Economista/MBA-Finanças - Cofundadora da ACGA