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AN aprova Imposto Especial de Consumo para bens supérfluos para aumentar receitas fiscais

A Assembleia Nacional angolana aprovou ontem, na generalidade, a Proposta de lei que aprova o Código do Imposto Especial de Consumo (IEC), que o Estado angolano pretende implementar para aumentar as receitas fiscais.

Angola /
24 Jan 2019 / 09:36 H.

Apresentado pelo ministro das Finanças de Angola, Archer Mangueira, o documento foi aprovado com 127 votos a favor, nenhum contra e 40 abstenções, estas das bancadas parlamentares da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA) e da Convergência Ampla de Salvação de Angola - Coligação Eleitoral (CASA-CE) os dois maiores partidos da oposição angolana.

Archer Mangueira referiu que este imposto visa também atingir medidas e objectivos políticos específicos, salientando que o IEC se aplica uma única vez, ou na produção ou na importação.

Segundo o ministro, os produtos sujeitos a este tipo de imposto são tabacos manufacturados, bebidas alcoólicas, gaseificadas e açucaradas, armas de fogo, produtos derivados de petróleo, jóias e outros artefactos de joalharia, aeronaves e embarcações de recreio.

O IEC é aplicável a produção nacional e importação, o que não obsta a aplicação de direitos aduaneiros e o Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA) sobre a mesma categoria de bens.

“Sobre os sujeitos passivos, no que toca à produção nacional, são designadamente produtores, pessoas singulares e colectivas ou outras entidades e em relação à importação, são importadores pessoas singulares e colectivas ou outras entidades”, salientou o ministro.