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Seguradoras já podem abrir representações no exterior

Ainda entre as várias inovações, a proposta de lei institucionaliza a figura do micro-seguro, destinado a pessoas de baixa renda, para os quais são desenhadas coberturas contra riscos específicos.

Luanda /
24 Mai 2021 / 14:33 H.

As companhias de seguro sediadas em Angola estão autorizadas a abrirem representações no exterior do País, conforme consta da proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora, aprovada recentemente na generalidade pela Assembleia Nacional.

Trata-se, de acordo com o documento, de uma medida que terá grande impacto no crescimento das seguradoras nacionais, possibilitando o alargarem-to do seu âmbito de actividade a novos mercados.

Ainda entre as várias inovações, a proposta de lei institucionaliza a figura do micro-seguro, destinado a pessoas de baixa renda, para os quais são desenhadas coberturas contra riscos específicos e comuns enfrentados pela comunidade em geral a troco de prémios baixos.

A nova lei assenta ainda nas medidas de recuperação das empresas de seguros e de resseguros em situação financeira insuficiente, liquidação de empresas de seguros e de resseguros, assim como o regime de supervisão e regulação, onde se destaca o papel preponderante do organismo regulador, no caso a ARSEG e o regime sancionatório substantivo.

No domínio da supervisão e regulação do sector segurador, por exemplo, são atribuídos na proposta extensos poderes ao regulador.

O detalhe empregue na determinação dos poderes, apesar da sua extensão, favorece a fiscalização da sua actuação, em particular no que respeita ao cumprimento do princípio da legalidade, enquanto garante uma maior protecção dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários, sendo este o seu objectivo primordial.

Ramos Vida e Não Vida

Outro aspecto estrutural da presente proposta de Lei da Actividade Seguradora e Resseguradora tem que ver com a exploração cumulativa dos ramos “Vida” e “Não Vida”.

Tendo em consideração as particularidades inerentes à exploração desses dois ramos, o novo dispositivo legal mantém a possibilidade de exploração cumulativa, mas instituiu regras claras e precisas quanto à gestão dos miesmos, através do reforço do princípio de gestão distinta, funcionando como se estivéssemos na presença de duas empresas separadas. Por esta via, lê-se, evita-se a contaminação de uma das actividades pela outra.

No que toca ao processo de licenciamento, merece especial destaque na proposta em referência a inovação introduzida relativa à instituição da regra do deferimento tácito, tal como acontece noutras jurisdições de referência.

Em relação ao controlo dos detentores de participações em empresas de seguros, a proposta estabelece que pessoas que não reúnam condições adequadas à garantia de uma gestão sã e prudente da empresa de seguros detenham participações qualificadas.

As restrições se estendem a pessoa a quem foi declarada falida, insolvente ou responsável por falência ou insolvência, bem como a pessoa condenada por furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão ou outros crimes de natureza semelhante. Inclui também pessoas que já foram objecto de condenação por violação grave das normas reguladoras da actividade financeira.

A nova proposta de lei institui um sistema de controlo inicial e sucessivo dos detentores de participações em empresas de seguros, o qual opera através da exigência de não oposição da autoridade competente à aquisição de participações qualificadas ou ao aumento destas, sob pena de inibição do exercício dos direitos de voto, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, podendo mesmo conduzir à revogação da autorização concedida para o exercício da actividade seguradora.

O sistema de controlo, segundo o documento, é completado com a consagração do princípio do registo dos acordos par associais relativos ao exercício dos direitos de voto.

“No que se refere ao sistema de governação, foram introduzidas algumas funções-chave ao nível de órgãos de gestão, fiscalização e acompanhamento da actividade, nomeadamente auditoria interna, compliance, gestão de riscos, responsável pela função actuarial, entre outros, e o enfoque no controlo interno e gestão de riscos, relato de informação. O objectivo da nota é garantir maior transparência e mais informação para o regulador”.

Provisões

Apesar de se manterem as provisões para Sinistros e para Desvios de Sinistralidade com a mesma designação e conteúdo, a nova lei propõe que a Provisões para Prémios Não Adquiridos seja a nova designação para a actual Provisão para Riscos em Curso, passando também a ser aplicada ao ramo de Acidentes de Trabalho.

“Por esse motivo, elimina-se a Provisão para Incapacidades Temporárias de Acidentes de Trabalho e propõe-se que a Provisão para Riscos em Curso seja constituída também para os ramos com uma exploração técnica não rentável”.

O diploma define, ainda, o limite de aceitação de responsabilidades para as empresas de seguros locais que efectuem o resseguro aceite proveniente do exterior, de modo a inibir a assunção de responsabilidades acima da sua capacidade de subscrição.

Foram ainda clarificadas algumas matérias relativamente à responsabilidade civil da líder e dos procedimentos para abandono do co-seguro por parte de uma co-seguradora. Por último, criminalizam-se condutas profundamente lesivas dos interesses do mercado e criou-se ao mesmo tempo um regime transgressional específico para o sector segurador que irá garantir a uniformização dos procedimentos, ajustando-se, desta forma, às necessidades específicas deste sector.

A utilização do termo “transgressão” pretendeu justamente afastar a qualificação penal dos ilícitos em causa (pelo que a não utilização do termo “contravenção” foi deliberada) e aproximá-los dos ilícitos de mera ordenação social.