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Executivo proíbe importação de produtos pré-embalados

A medida restrição progressiva visa garantir maior valor acrescentado no circuito comercial interno, garante o Executivo

Angola /
31 Mar 2021 / 16:54 H.

O Ministério da Indústria e Comércio vai proibir a importação de produtos pré-embalados, de acordo com o decreto executivo nº63/21 de Março, exarado por aquele órgão do Estado.

Por força da norma, que entra em vigor a 17 de Julho de 2021, o departamento ministerial, dirigido por Victor Fernandes, vai licenciar (apenas) processos de importação de produtos a granel (big bags).

O incumprimento das regras previstas na norma implicará a apreensão das mercadorias, acompanhado de um processo-crime contra o importador prevaricador.

Como forma de endurecer a sansão contra os incumpridores, as mercadorias apreendidas reverter-se-ão a favor do Estado “nos termos da legislação em vigor”.

Órgãos de fiscalização

A implementação do decreto executivo vai ser faseada. Inicialmente será proibida a importação (no molde anunciado) de açúcar, arroz, farinha de trigo, farinha de milho, feijão, leite em pó, óleo alimentar, papas nutricionais, ração animal, semolina de trigo, sal grosso e refinado.

Na segunda fase a medida (proibitiva) estender-se-á a outros produtos, tais como: carnes de porco, de vaca, chispes, margarinas, rações frias, sabão, cabazes de natal.A implementação efectiva do de creto executivo está previsto para 1 de Janeiro de 2020. Será proibida a importação pré-embalada de conservas em fruta e vegetal, detergentes em pó, assim como massa de tomate.

De forma excepcional, o Ministério da Indústria e Comércio vai permitir o licenciamento de importação de alguns produtos em pequenas embalagens, como prevê o diploma legal em posse do Mercado.

A título excepcional serão licenciados a importação de arroz (embalagens com peso entre 1 a 5kg); conserva de fruta ou de vegetais (embalagens com peso igual ou inferior a 380 gramas); leite em pó (embalagens de 1 kg e 2,2kg); óleo alimentar (embalagens de 1 litro); papas nutricionais (embalagens de 350g e 1 kg); sal (embalagens de 50 a 500 gramas).

O Ministério da Indústria e Comércio, assim como a Administração Geral Tributária (AGT) são os órgãos indicados por lei para fiscalizar o cumprimento das regras contidas no dispositivo legal.

Outros órgãos da Inspecção do Estado também podem fiscalizar o incumprimento do presente decreto executivo, caso detectem quaisquer desvios, mas devem comunicar “tal facto ao Ministério da Indústria e do Comércio e à Administração Geral Tributária (AGT)”.

O diploma legal, diz o Ministério da Indústria e do Comércio, visa criar um quadro normativo que permita o relançamento e o aumento da competitividade industrial, bem como o fomento da agricultura em grande escala.

A política de restrição progressiva de importação de produtos pré-embalado, com particular incidência para a pequena embalagem, visa garantir maior valor acrescentado no circuito comercial interno, esclarece o decreto executivo assinado por Victor Fernandes, ministro de tutela.

Redução do custo de importação

A importação por via dos big bags (saco a granel), defende o Executivo, contribui para a redução dos custos associados à logística de import/export. “As embalagens são consideradas mais económicas, fáceis de manusear. Cumprem as normas de higiene da indústria alimentar e farmacêutica, podendo transportar até mil vezes o próprio peso”.

O País já tem unidades fabris focadas na embalagem de produtos. O investimento neste segmento industrial, segundo o Executivo, pode ser feito por empresários angolanos ou estrangeiro “isoladamente ou por joint-ventures”, este facto anula a possibilidade de Angola depender de lobbies estrangeiros.

“O investimento estrangeiro que traga know-how e criação de emprego nacional é sempre bem-vindo”. Com a obrigatoriedade de importação de produtos a granel, no âmbito da estratégia governamental, surge a “oportunidade do fomento deste segmento industrial com o upgrade das fábricas existentes e a criação de outras que vão criar mais emprego e valor acrescentado à economia”. Também se prevê o aumento das receitas fiscais e a poupança de divisas.

Negócio atractivo

Quanto ao estímulo, “existem linhas de apoio ao empreendedorismo, e todo o PRODESI e o PAC estão estruturados no sentido da produção nacional, pelo que estes investimentos são prioritários, beneficiando ainda dos incentivos previstos na Lei do Investimento Privado, que privilegiam o investimento nas províncias”.

Aliás, a importação de produtos embalados no país de origem é mais cara porque nela se incorpora os custos com maquinarias, energia, salário e outros. “O pagamento é feito em divisa, um recurso escasso que devemos geris de forma criteriosa”.

De acordo com estudos internacionais mais recente, defende o Executivo, a indústria de embalagens e afins registou um volume de negócios calculados em pelo menos 917 mil milhões USD EM 2019. A perspectiva é de crescimento, até 2024 prevê-se um bilião USD. “Angola não deve passar à margem deste processo porque a procura por embalagens vai aumentar. Depois de assegurar as nossas necessidades, podemos até pensar em criar um hub de embalagem no País, dado que a maioria dos países africanos também depende, ainda, do exterior neste aspecto”.

O Executivo também advoga que pelos novos hábitos de consumo (originados pela COVID-19) e a preocupação com a sustentabilidade têm feito esta indústria ganhar terreno.