Dívida pública pode servir para pagar parte do valor de empresas a privatizar

Os compradores de empresas a privatizar podem pagar uma parte do valor devido ao Estado recorrendo a títulos de dívida pública, refere a Lei de Bases das Privatizações.

Angola /
17 Mai 2019 / 15:44 H.

Segundo o diploma, publicado nesta semana em Diário da República, o limite e as condições de pagamento com recurso a títulos de dívida pública “são estabelecidos no caderno de encargos do procedimento de privatização”. O documento indica que as restantes formas de pagamento são depósito ou transferência bancária ou cheque bancário a favor do Tesouro Nacional.

A Lei prevê que as privatizações podem ser feitas mediante concurso público, concurso público limitado por prévia qualificação, ou dispersão do capital em bolsa.

“A escolha do procedimento é feita no Programa de Privatizações, tendo em conta as características da entidade do Sector Empresarial Público ou dos activos públicos a privatizar, podendo a privatização de uma mesma entidade ser realizada através da combinação de dois ou mais procedimentos” indicados nesta Lei.

Em termos de modalidade, as privatizações – cujo processo é conduzido por uma comissão de negociação - podem ser feitas por alienação de acções, aumento de capital aberto à subscrição de entidades privadas, alienação de activos e/ou cessão do direito de exploração e gestão.

O documento indica ainda que até 20% do capital das empresas a privatizar pode ser reservado para “aquisição ou subscrição, em condições especiais, pelos trabalhadores da empresa e outros pequenos subscritores”.