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CMC define estratégias para combater fundos de origem criminosa

A CMC e as autoridades competentes identificaram 650 operações suspeitas de branqueamento de capitais, financiamento de terrorismo e proliferação de armas de destruição em massa e reportou à Unidade de Informação Financeira (UIF) para os devidos efeitos, sendo que cinco geraram número único de referência.

Luanda /
20 Jun 2022 / 08:17 H.

A Comissão do Mercado de Capitais (CMC) elaborou recentemente um plano estratégico para o combate à entrada e saída de fundos de origem criminosa, bem como a actuação de Pessoas Politicamente Expostas (PPEs) no Mercado de Valores Mobiliários (MVM), informa a instituição no Relatório de Avaliação do Risco Sectorial, divulgado em Junho do corrente ano.

De acordo com o documento, a revisão deste quadro para o quinquénio (2022-2027) vai permitir um escrutínio rigoroso e orientado para a mitigação dos riscos relacionados com o previsto no artigo 5.º da Lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa.

Com base nas avaliações efectuadas aos potenciais riscos e factores de vulnerabilidade existentes no sector de valores mobiliários em Angola, o órgão supervisor estabeleceu dez prioridades, destacando-se a implementação e melhoria dos procedimentos de controlo das áreas de compliance e auditoria interna das entidades, exigir a estas um escrutínio elevado na fase de contratação de órgãos sociais que implementem matriz de risco aplicável a todos os colaboradores da entidade.

A CMC propõe ainda um trabalho conjunto com os órgãos do sistema financeiro nacional (Banco Nacional de Angola e Agência de Regulação e Supervisão de Seguros) e o Ministério da Justiça e Direitos Humanos para a implementação de uma infra-estrutura de identificação de pessoas no mercado financeiro.

Na visão do especialista em Direito Bancário, de Fundos de Investimento e dos Mercados Financeiros, Elvis de Barros, a estas medidas poderiam ser acrescentadas outras, como é o caso de uma “blue sheet review”, que permitiria ao órgão de supervisão, junto das entidades supervisionadas, ter uma “lista” de informações sobre títulos ou transacções específicas, como o identificativo do título, data e valor da negociação, dimensão da transacção, contrapartes envolvidas e frequência transaccional.

Estas medidas, assegura o especialista, permitiriam também analisar as negociações das entidades supervisionadas e até de títulos específicos, facilitando o órgão de supervisão a identificar inconsistências informativas, bem como reforçar a capacidade de prevenção de fraudes e de identificação de cenários de manipulação de mercado ou “insider trading”.

Em relação a esta matéria, o economista Daniel Sapateiro sugere o cruzamento de dados entre as várias unidades públicas de fiscalização e supervisão, incluindo as Conservatórias de Registo Predial, Automóvel, Direcção Nacional de Identificação, Serviço de Migração e Estrangeiros e o Instituto Nacional de Segurança Social.

“Trata-se de partilha e cruzamento de informação de identificação de pessoas particulares e quem representa pessoas colectivas, a origem, o destino e a justificação para certos montantes monetários parciais ou no seu todo, que desta forma se possa mitigar a actividade de lavagem de dinheiro (branqueamento de capitais)”, esclareceu o economista.

À luz do relatório, um dos principais riscos a que o MVM está exposto (nesta fase) é a inexistência de uma base de dados fiável, onde se pode encontrar informações actualizadas sobre as pessoas politicamente expostas.

Para além deste aspecto, há ainda que realçar a dificuldade de se identificar os beneficiários efectivos de determinadas transacções ocorridas no MVM.

“Esta insuficiência pode dar lugar a não aplicação de medidas de diligência reforçada, naquelas situações em que (à partida) seria necessário se efectuar em virtude da qualidade do sujeito/cliente” lê-se.

A CMC, lê-se no relatório, mitiga este risco no licenciamento das entidades singulares, que operam no MVM, exigindo o certificado de registo criminal para efeitos de avaliação da idoneidade e para informações sobre os beneficiários efectivos, caso existam.

Actuação de PPEs no MVM

Em 2020, atesta o relatório, a CMC implementou critérios de investigação de transacções suspeitas acima de 15 mil USD, das quais foram solicitadas evidências das diligências tomadas pelos Agentes de Intermediação (AI), quanto à verificação da natureza dos fundos de cinco pessoas colectivas ou singulares que transaccionaram montantes igual ou superior ao estabelecido por lei.

Destas cinco, três eram PPEs, mas não foi possível comprovar a origem dos fundos, o que resultou na comunicação à UIF. Dois dos três investidores também são beneficiários efectivos, sendo detentores de mais de 50% das empresas que detêm participação social.

Segundo a nota, de Janeiro a Abril de 2021 foram identificadas 89 PPEs no Mercado de Valor Mobiliários.

Para Daniel Sapateiro, estes números não têm nome e nem rosto, mas merece uma reflexão do poder financeiro, de influência patrimonial, económico e político que, alegadamente, possuem e com isso ganharem vantagem no mercado.

O essencial, continuou, é que haja confiança, pois todos podem ser escrutinados. “Os comportamentos e condutas que não cumprem com a lei, devem ser sancionados, independentemente do apelido que tenham. O mercado funciona como um todo e o que precisamos é de detenção de más práticas de forma proactiva”, disse.

Daniel Sapateiro sugere que os órgãos de supervisão e fiscalização devem actuar de forma preventiva e reactiva a partir de denúncias internas e externas.

Elvis de Barros também apela para uma abordagem preventiva e cautelosa ao se implementar os mecanismos de identificação dos investidores e de determinação da origem dos fundos utilizados nas operações de investimento.

“A monitorização da actividade dos PPEs e das Entidades Supervisionadas, no caso da CMC, os riscos tendem a ser mais significativos comparativamente à generalidade de outras categorias de indivíduos, devido ao exercício de função pública proeminente, com autoridade substancial sobre políticas, operações ou uso e alocação de recursos de propriedade do Estado” sublinhou o especialista.

O documento refere ainda que o facto de o País não dispor de listas públicas sobre as PPEs, condiciona a CMC a identificar as entidades relacionadas, o que representa um entrave no cumprimento das diligências reforçadas a que as PPE estão sujeitas em função do perfil de risco.

Mitigação do risco

Quanto ao montante de fundos provenientes da actividade criminosa, o documento refere que o investimento no MVM só pode ser realizado por clientes bancários, o que representa um mitigante ao risco.

No que toca ao instrumento financeiros à negociação, o nível de ameaças a que o mercado está exposto é reduzido, pelo facto dos instrumentos financeiros negociados serem fundamentalmente títulos de dívida pública quando comparado com nível de ameaças, caso existisse uma diversidade de instrumentos financeiros.

De acordo ainda com o documento, no período de 2020 - 2021 foram realizadas acções de supervisão directas a 27 agentes de intermediação, sendo que 10 apresentaram insuficiências relacionadas com os procedimentos de prevenção e combate do BC/FT/PADM nomeadamente a inexistência de manuais e políticas de controlo/procedimentos internos de compliance e programas de PC/BC/FT/PADM, desactualizados.

No exercício da actividade, a CMC e as autoridades competentes identificaram 650 operações suspeitas de BC/FT/PADM e reportou à Unidade de Informação Financeira (UIF) para os devidos efeitos, cinco geraram número único de referência.

Nos últimos três anos, refere o documento, a CMC não obteve informações sobre pessoas singulares ou colectivas susceptíveis de inibição do exercício da actividade no MVM, face a estes crimes.

Daniel Sapateiro, economista

Conhecer as empresas é essencial para quem investe na Bolsa, mas os intermediários financeiros (corretoras ou “brokers”) devem ter em conta a identidade e experiência nestes mercados financeiros. Detectar e denunciar más práticas é essencial para que a Bolsa tenha o que é o mais importante: confiança e dela hajam transacções de compra e venda.

Elvis de Barros, especialista em Direito Bancário

A abertura do mercado accionista, ainda que não se apresente dinâmico (níveis de risco baixo) , traz consigo a necessidade das Autoridade de Supervisão como as entidades supervisionadas de começarem a preparar-se para um cenário em que o mercado possa estar exposto a um risco verdadeiramente significativo de Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo...