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BNA com poderes para supervisionar o sistema financeiro nacional

A lei investe de poderes o banco central, podendo agir sem a interferência do poder político, que o torna numa instituição verdadeiramente independente de factores externos.

01 Fev 2021 / 08:47 H.

O Banco Nacional de Angola vê reforçada a função de órgão supervisor do sistema financeiro, ao ser institucionalizado como autoridade macroprudencial e de resolução, de acordo com a Proposta de Lei do BNA, já no Parlamento para a aprovação.

Face às novas competências, segundo o projecto de lei, a que o Mercado teve acesso, o banco central deve identificar, acompanhar e avaliar os riscos sistémicos no sector financeiro, assim como propor a adopção de medidas de prevenção e mitigação para assegurar a resiliência do sistema.

No âmbito da política macroprudencial, a nova lei (ainda sob forma de proposta) atribuiu competências ao BNA para emitir regulamentos, instruções, alertas e recomendações dirigidas às autoridades e entidades públicas ou privadas, tendentes à concretização dos objectivos previstos.

O banco central também pode estabelecer mecanismos de cooperação com as demais autoridades públicas e outros supervisores financeiros, nos termos da legislação aplicada.

A nova lei atribui competências ao banco central para exercer a supervisão das instituições financeiras e outras entidades que lhe sejam legalmente sujeitas, estabelecendo princípios reguladores e procedimentos para a actuação.

Tais actos, recomenda a norma, devem assegurar os serviços de central de risco de crédito, aplicando-lhes medidas de intervenção preventiva, correctiva e de resolução, nos termos do Regime Geral da Actividade e das Instituições Financeiras e normas complementares ou regulamentares aplicáveis.

“As atribuições e os poderes do BNA, em matéria de supervisão das instituições financeiras e entidades que lhe estejam legalmente sujeitas, não podem prejudicar a sua independência no exercício das outras funções de banco central ”, dispõe a norma proposta.

Independência

O novo instrumento legal, defende um BNA independente , relativamente à estrutura, funcionamento, tomada de decisões e exercício de poderes, na qualidade de banco central. Tal facto, implica que lhe sejam conferidas elevadas competências administrativas, mas, em estrito alinhamento à Constituição e à Lei. Tendo em conta a autonomia funcional, compete ao banco central definir quais os instrumentos que pretende utilizar na prossecução do objectivo da estabilidade do valor da moeda nacional, sem interferência externa ou dependência de qualquer outra autoridade.

Para salvaguardar as soluções decorrentes do estatuto de autonomia proposta, o BNA ou qualquer membro dos respectivos órgão de decisão “não devem solicitar ou receber instruções das instituições, órgãos ou organismos estatais, do Executivo ou de qualquer outra entidade”.

As instituições públicas ou privadas, diz a norma, se comprometem a respeitar aquele princípio e a não procurar influenciar os membros dos órgãos de decisão do BNA no exercício das funções.

“É importante destacar a manutenção da solução consagrada no presente diploma de vedar ao banco central o financiamento do Estado, sob qualquer forma, para além da tradicional conta corrente gratuita com limite fixado (10%) em percentagem da receita corrente do Estado e da tomada firme de Bilhetes do Tesouro em condições negociadas”. Com o presente diploma, refere o legislador, consagra-se o princípio acima que, para além de ser um garante da autonomia da política monetária, é também condição de transparência fiscal.

“Com a presente proposta de diploma espera-se reforçar o mandato do Banco Nacional de Angola, sua estrutura de governação, independência, autonomia, divulgação de informação e transparência, de acordo com as boas práticas internacionais”, diz o relatório de fundamentação. Deste modo, refere ainda o relatório, a presente proposta de lei, constitui mais um passo para continuar a assegurar a preservação do valor da moeda nacional, a estabilidade e robustez do sistema financeiro.

“Em obediência ao texto constitucional procura-se reforçar, nos termos do artigo 100.º da CRA, o Banco Nacional de Angola passa a ter como mandato principal, a garantia da estabilidade de preços para a assegurar a preservação do valor da moeda nacional e, como mandato secundário, a estabilidade do sistema financeiro nacional”.

O governador

Face à independência prevista na nova lei, o governador do Banco Nacional de Angola deixa de responder perante o Titular do Poder Executivo, estando apenas obrigado diante do Presidente da República e da Assembleia Nacional (AN).A independência do governador do banco central diante Titular do Poder Executivo, diz o jurista Luís Batalha, representa uma alteração de vulto, apesar de não ser muito visível por causa do sistema político em vigor “Presidencialista Parlamentar”, em que o Presidente da República é ao mesmo tempo o Chefe de Estado e Chefe do Governo.

“Na lei vigente, o governador do BNA representa a instituição perante o Presidente da República, Titular do Poder Executivo e Assembleia Nacional. Podemos observar que o responsável máximo do banco central não está imune da influência do Executivo”, disse.O jurista considera estável a cláusula referente ao governador do BNA, assim como da própria Lei (Proposta), inclusive estaria em condições de sobreviver a uma possível alteração da própria Constituição.