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Autoridade Reguladora da Concorrência favorável à fusão no sector dos seguros

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC), declara a decisão de não se opor a uma operação de concentração de empresas entre o Banco Económico, as Seguradoras Unidas e a Tranquilidade.

Angola /
14 Jul 2019 / 13:48 H.

O Conselho de Administração da ARC decidiu por unanimidade, no dia 5 de Julho, não se opor à operação por a apreciação jus concorrencial ter concluído que, nos mercados relevantes identificados, não é susceptível criar-se entraves à concorrência.

A ARC já estava notificada desde 25 de Março da operação da qual resulta o reforço da posição accionista do Banco Económico no capital social da Seguros Tranquilidade, mediante a aquisição da quota de participação de direitos de voto da Seguradoras Unidas naquela primeira.

No começo de Maio, a ARC comunicou o projecto de concentração de empresas envolvendo a aquisição da participação da Seguradoras Unidas na Tranquilidade, pelo Banco Económico, solicitando ao mercado informações relevantes que pudessem conduzir ao impedimento da operação.

A Lei da Concorrência, aprovada há um ano, obriga a submissão prévia à ARC dos actos de concentração de empresas que atinjam uma quota de mercado, volume de negócios ou facturação anual de parâmetros superiores aos limitados.

O Regulamento da Lei da Concorrência sujeita a uma notificação prévia à ARC as operações em que “se adquira, crie ou reforce” uma quota de mercado igual ou superior a 50% ou em que isso aconteça quando a quota de mercado se situa entre 30 e 50% e o volume de negócios individualmente realizado em Angola, no último exercício, por pelo menos duas empresas, tenha sido superior a 450 milhões Kz.

Também sujeita a uma notificação prévia às situações em que o conjunto de empresas que participam na concentração tenha realizado em Angola, no último exercício, um volume de negócios superior a 3 500 milhões Kz.