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ARC publica Guia para as Associações Empresariais

Destina-se a auxiliar as empresas na adopção de boas práticas concorrenciais e à prevenção de práticas restritivas à concorrência.

07 Ago 2020 / 12:37 H.

A Autoridade Reguladora da Concorrência (ARC) divulgou esta quinta-feira,06 de Agosto, o Guia de Concorrência para as Associações Empresariais, soube o Mercado.

O documento destinado às Associações Empresariais, vai servir de ferramenta instrutiva para promover as melhores práticas de mercado, de acordo com a Lei da Concorrência, Lei n.º 5/18, de 10 de Maio, e prevenir o exercício de acordos colectivos e práticas concertadas entre as empresas, assim como fomentar maior concorrência entre os agentes económicos e proteger os consumidores dos efeitos das práticas comerciais anticompetitivas.

O “dispositivo” contém igualmente as infracções mais comuns à lei da concorrência, preocupações concorrenciais na troca de informações, consequências das infracções à lei da concorrência, as boas praticas da concorrência.

No documento, a ARC refere que no âmbito da actividade das associações de empresas, poderão ocorrer iniciativas propicias à troca de informação entre estas e a associação, consubstanciadas na recolha de informação de interesse comum relativa à indústria e sua posterior divulgação entre os membros que desta forma, lembra aquela instituição, a obtêm de forma mais rápida e eficiente do que se procurassem obtê-la de forma independente e individual.

No que as consequências da infracção da lei da concorrência dizem respeito, a Autoridade Reguladora da Concorrência, afirma que o não cumprimento das regras previstas na referida lei, está sujeito à diferentes penalidades previstas na lei, cuja aplicação é garantida pela instituição acima mencionada depois da realização de uma investigação, mediante comprovação dos factos.

Por sua vez a ARC segundo o guia aconselha às empresas a abandonarem más praticas com destaque a não impedir que um fornecedor venda aos seus clientes, não repartir clientes ou território. Não restringir o estabelecimento de padrões, certificação, credenciamento ou programas de auto-regulação, acrescenta.