Mercado de valores
Tempo - Tutiempo.net

Alterações ao Código de Valores Mobiliários reduzem multas em até 78%

Os valores das multas consagrados no nº1 do artigo 415º do CVM revelam-se demasiados altos face ao actual estágio de desenvolvimento do mercado de valores mobiliários.

17 Jan 2020 / 18:30 H.

A Proposta de Lei que altera o Código dos Valores Mobiliários, CVM, vai à votação final na Assembleia Nacional, nos próximos dias segundo recomendam As comissões de Economia e Finanças e de Assuntos Constitucionais e Jurídicos da casa das leis. O relatório de fundamentação para a aprovação da proposta adianta que “a medida permitirá adequar os valores das multas, o grau de solvabilidade e de liquidez das instituições financeiras, de acordo com as melhores práticas internacionais, que aconselham a consagração de uma elevada margem de variação entre os limites mínimos e máximos das multas”. De acordo com a proposta o valor mínimo da multa será de 352 mil Kz, enquanto as infracções mais graves têm um tecto máximo de 3 9 2,4 milhões Kz. O CVM tipifica as infracções em menos grave, grave e muito graves.

Em relação as infracções muito graves as alterações propostas desagravam as multas em 78% no caso das penalizações mínimas e agravam em 21% para as sanções máximas (ver tabela 2). Já para as graves as propostas de lei diminuem as penas no geral, sendo que as mínimas caem 46% ao passo que as máximas descem para 19%. Por sua vez os delitos menos graves no âmbito do CVM registam um aumento do quadro sancionatório apenas para as consideradas graves sendo estas na ordem dos 35% uma vez que as penalizações mínimas se mantêm como no quadro regulatório do actual código. Com base na proposta as alterações apresentadas conferem segurança e certeza jurídicas aos intervenientes no Mercado de Valores Mobiliários, MVM.

As multas estabelecidas em Unidades de correcção fiscal, UCF, são passíveis de actualizações sempre que se alterarem os valores correspondentes. Do documento compreende-se que com a aprovação da proposta de lei de alteração ao CVM, a CMC, não terá constrangimentos no âmbito do exercício dos seus poderes enquanto Orgão Supervisor, bem como contribuirá para a promoção dos valores mobiliários e instrumentos derivados. Durante a apresentação do documento pelas comissões de especialidade na Assembleia Nacional , o deputado Mateus Isabel lembrou que “a medida vai proporcionar igualmente maior flexibilidade ao regulador”.