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Agentes de intermediações que violarem dever de informação serão multados em até 392 milhões Kz

Os Agentes de Intermediação são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes ao exercício da sua actividade

Luanda /
29 Mar 2021 / 10:36 H.

A omissão de informações que afectem a qualidade das decisões tomadas pelos investidores por parte dos agentes de intermediação é punida com multa entre 10,5 milhões Kz e 392,4 milhões Kz, nos termos do n.º 1 art. 427.º conjugado com art. 415.º ambos do código de Valores Mobiliarios.

De acordo com o documento sobre “Protecção dos investidores no mercado de valores mobiliários” elaborado pela Comissão do Mercado de Capitais, grande parte das decisões tomadas por um investidor não institucional baseiam-se, essencialmente, na qualidade da informação que lhe é disponibilizada pelo Agente de Intermediação.

Neste contexto, o art. 7.º do CódVM, estabelece que a informação respeitante ao exercício das actividades de intermediação financeira deve ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e lícita.

Quando se verifique a violação dos deveres que anteriormente referidos, levanta-se o problema da responsabilidade civil. O regime geral da responsabilidade civil contratual encontra-se previsto no artigo 798.º do Código Civil, já o regime específico da responsabilização civil do AI encontra-se previsto no artigo 331.º do CódVM.

“Os Agentes de Intermediação são obrigados a indemnizar os danos causados a qualquer pessoa em consequência da violação de deveres respeitantes à organização e ao exercício da sua actividade que lhe sejam impostos por lei ou por regulamentação emanada de autoridade pública” refere o documento. “... A culpa do AI presume-se quando o dano seja originado pela violação de deveres de informação...

Dever de informação pré-contratual

Respeitante às informações que o intermediário financeiro se encontra vinculado a fornecer antes da prestação de qualquer serviço de intermediação financeira a potenciais clientes, nos termos do n.º 1 do artigo 348.º do CódVM, e compreende informações relativas ao agente de intermediação e aos serviços por si prestados; à categoria do cliente e ao seu eventual direito de requerer um tratamento diferente e a qualquer limitação ao nível do grau de protecção que tal implica;

Compreende ainda informações relativas aos valores mobiliários e instrumentos derivados e às estratégias de investimento propostas; ao custo do serviço a prestar à política de execução de ordens, entre outros.

Quanto as informações relativas ao AI (Art. 348.º do CódVM), o agente deve relativamente a si e aos serviços prestados fornecer informação sobre a denominação, a natureza e o endereço do agente de intermediação e os elementos de contacto necessários para que o cliente possa comunicar efectivamente com este; os idiomas em que o cliente pode comunicar com o agente de intermediação e receber deste documentos e outras informações;

Deve informar os canais de comunicação entre o cliente e o agente de intermediação; a natureza, a frequência e a periodicidade dos relatórios sobre o desempenho do serviço a prestar pelo AI; caso o agente de intermediação detenha instrumentos financeiros ou dinheiro, uma descrição sumária das medidas tomadas para assegurar a protecção;

O AI deve deixar claro a indicação da possibilidade de reclamação junto à CMC; uma descrição da política em matéria de conflitos de interesse; a natureza, os riscos gerais e específicos, designadamente de liquidez, de crédito ou de mercado e as implicações subjacentes ao serviço que visa prestar.

Relativamente aos custos dos serviços (artigo 48.º Regulamento n.º 1/15) o AI tem a obrigação de informar o preço total a apagar pelo investidor relativamente ao instrumento financeiro ou ao serviço e actividade de investimento, incluído todas as remunerações e comissões discriminadas, encargos, despesas conexas, impostos a pagar;

De igual modo acrescer a indicação da moeda envolvida e das taxas e custos de conversão cambial aplicáveis sempre que qualquer parte do preço do total deva ser paga ou represente um montante em moeda estrangeira; a comunicação da cobrança ao cliente de outros custos, incluídos impostos relacionados com operações referentes ao instrumento financeiro ou ao serviço ou actividade de investimento, que não sejam pagos através do agente de intermediação; modalidade de pagamento ou outras eventuais formalidades.