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Protecção social na velhice garante maior justiça

O cálculo de prestação permite evitar que as empresas possam aumentar a remuneração dos trabalhadores nos últimos meses de trabalho antes da reforma.

Luanda /
04 Dez 2020 / 16:09 H.

O Decreto Presidencial n.º 299/20 de 23 de Novembro, que aprova o Regime Jurídico sobre a Protecção Social na velhice, no âmbito do Sistema de Protecção Social Obrigatória, garante maior justiça na atribuição das prestações, apesar de não ser a mais desejável como afirma, Fortunato Paixão, docente de Direito do Trabalho.

Uma das novidades do documento tem que ver com a nova metodologia de cálculo da pensão de reforma. O diploma, que foi aprovado no mês passado em Conselho de Ministro, altera o critério de cálculo das prestações sociais que cobre a reforma por velhice.

Tem como objectivo garantir a devida justiça contributiva, não apenas às gerações que actualmente beneficiam da pensão de reforma, mas também às que se encontram no activo nas vestes de potenciais pensionistas.

Calculada através da fórmula P=RxN/420, sendo `P´ o valor da pensão e `R´, a média da remuneração de referência da base contributiva dos últimos 36 meses seguidos ou interpolados, com a entrada de contribuições. `N´ prende-se com o número de meses com entrada de contribuições e 420 o coeficiente do limite de meses da carreira contributiva.

No caso de cálculo da pensão de reforma dos segurados vinculados à Administração Pública, `R´ corresponde à média de remuneração de referência da base contributiva dos últimos 12 meses com entrada de contribuições.

A nova metodologia de cálculo refere ainda que a 1 de Janeiro de cada ano civil e durante quatro anos consecutivos, a variável `R´ da fórmula prevista nos números anteriores é acrescida de 12 meses. Ou seja, será adicionado mais 12 meses à média da remuneração de referência da base contributiva dos últimos 36 meses, passando para 48 meses.

Por outro lado, o decreto n.º 297/20 de 19 de Novembro aprova o regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) e cria limitações à utilização dos valores, definindo os procedimentos obrigatórios para a realização de investimentos pelo instituto.

Assim sendo, a gestão das reservas e activos será da competência do Centro de Investimentos do INSS, um departamento que está em processo de implementação estatutária, e que responde directamente ao presidente do Instituto.

Com efeito, foi constituído um grupo de técnicos que vai estudar as oportunidades de investimento, de acordo com as regras estabelecidas no decreto presidencial, sendo sua obrigação produzir informação trimestral sobre a execução do plano de investimento e aplicação de activos.

Consta que o grupo é igualmente responsável pela elaboração do plano anual, que deve ser aprovado pelo órgão de superintendência em obediência a critérios de segurança, rentabilidade e liquidez.

As reservas técnicas e activos são representadas por valores de natureza variada, designadamente títulos de dívida pública, obrigações, acções, imóveis, depósitos bancários à ordem ou à prazo, bem como outros valores mobiliários.

Suprir insuficiências

Para Fortunato Paixão, o Decreto Presidencial n.º 299/20, de 23 de Novembro aproxima mais um pouco o trabalhador ao INSS e vem suprir algumas insuficiências relativamente à data de efectivação das prestações previsto no artigo 17.º. Por um lado, adianta, resolve, de forma clara, a questão dos pagamentos dos retroactivos, havendo a suspensão da prestação, nos termos do artigo 16.º, por outro.

O também advogado julga, de certa forma, que os recursos do INSS estavam a ser usados indevidamente, na medida em que não havia transparência e prestação de contas aos representantes dos trabalhadores.

“Os investimentos devem ser transparentes, aliás os grandes interessados são os pensionistas e os contribuintes (que têm a expectativa de um dia serem pensionistas e é preciso que exista valores e activos para suportar as eventualidades”, disse.

Fortunato Paixão é de opinião que o INSS não pode aplicar os recursos de que dispõe em tudo que parecer viável. Como diz, é necessário acautelar os riscos e ver a sustentabilidade dos investimentos, porquanto “como referimos acima, podemos correr o risco de no futuro ser o Estado a suportar as eventualidades, que podiam ser resolvidas com os valores das contribuições. “É preciso proteger os trabalhadores das eventualidades e conferir mais dignidade no que o valor da prestação diga respeito. Os investimentos devem permitir que no futuro, mesmo que a base de contribuição seja insuficiente, haja condições para pagar as pensões de reforma.

Em relação à nova metodologia de cálculo das prestações sociais, que cobrem a reforma por velhice, o entrevistado refere que o cálculo de prestação permite evitar que as empresas possam aumentar a remuneração dos trabalhadores nos últimos meses de trabalho antes da reforma. Ou seja, deve-se calcular a média de remuneração de referência da base contributiva dos últimos 12 meses ou 36 meses, seja funcionário público ou não, ao abrigo do artigo 11.º.

Fortunato Paixão destaca ainda que a salvaguarda dos direitos de segurança social dos trabalhadores é aferida em função do valor da contribuição que lhe é devido (3%) e a tipificação dos salários, sobretudo os mínimos (em Angola temos salários mínimos abaixo de 100 USD, logo teremos pensões muito baixa). “Assim, podemos considerar que é apenas uma medida de protecção, mas não é a desejável”, finaliza.

Entretanto, Gaspar João, especialista em gestão de empresas nota que o actual contexto macroeconómico em que o País se encontra mergulhado obriga a que o Estado tome um conjunto de providências, no sentido de desencorajar o uso indevido dos activos das instituições públicas.

Como sublinha, a aprovação destes diplomas funciona como uma espécie de aprimoramento dos procedimentos e medidas de controlo interno, permitindo combater eventuais fraudes, erros e outras irregularidades.

“Parece-me que o diploma vem cobrir uma lacuna que existia nos procedimentos anteriormente utilizados, mormente sobre aplicação das reservas do INSS em novos investimentos”, considera.

Pontualiza que é necessário termos em atenção que um dos principais aspe-tos que limita o funcionamento dos controlos está na falta de interesse do órgão de gestão na manutenção de um controlo eficiente. No seu entender, não basta aprovarmos leis se elas não forem efectivamente aplicadas, é necessário que se faça com frequência uma avaliação sobre o grau de cumprimento das normas.

“Os processos sobre peculato já julgados em tribunal, desde 2016, bem como outros em curso, têm demonstrado a raridade das instituições em Angola em que os recursos, sobretudo financeiros, vinham sendo geridos de forma deficiente”, afirma, observando que a aprovação de um diploma que altera as regras de utilização dos recursos, impondo limitações, mostra de alguma forma a preocupação de quem governa em corrigir aquilo que não estava bem, por meio de medidas que visam garantir uma melhor afectação dos recursos.