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“Regime de câmbio rígido foi altamente nocivo para a economia”

A economia angolana deverá recuperar no médio prazo, com o cumprimento das metas acordadas com o Fundo Monetário Internacional (FMI), antecipa o antigo governador do Banco de Portugal e actual PCA do BAI Europa, José Tavares Moreira. O câmbio rígido que vigorou até Janeiro de 2018, alerta, causou forte escassez de divisas, perturbando a produção nacional. Agora, é importante dar sinais de confiança aos investidores, incluindo externos, para que a diversificação da economia avance, afirma o economista.

13 Dez 2019 / 10:28 H.

A banca angolana tem estado sob pressão internacional, nomeadamente das autoridades norte-americanas, no acesso a correspondentes e divisas. Como tem acompanhado o esforço dos bancos angolanos no compliance?

A pressão externa a que os bancos angolanos têm estado sujeitos, em razão da clara insuficiência das normas e práticas de anti -money laundering e de combate ao financiamento do terrorismo – e que conduziram à cessação de relações de correspondência com bancos estrangeiros, nomeadamente norte-americanos -, tem vindo gradualmente a afrouxar, por efeito tanto do grande esforço do Banco Nacional de Angola (BNA) para impor o cumprimento de regras de compliance como das exigências do Fundo Monetário Internacional (FMI) no âmbito do Extended Arrangement.

O arrefecimento da actividade económica em Angola tem afectado os vossos clientes com perfil exportador. O pior já passou, ou estas empresas vão ainda ter de superar dificuldades?

Não é fácil responder a esta questão, pois o desempenho da economia de Angola está sujeito a grandes incertezas, sobretudo no curto prazo. Não é de excluir uma tendência de melhoria na economia de Angola, embora essa melhoria seja mais provável a médio prazo, na sequência do cumprimento dos objectivos estabelecidos no Extended Arrangement. Até lá, deverão continuar a sentir-se dificuldades que naturalmente se vão reflectir nas empresas, tanto portuguesas como de outros países, cujas produções têm tido em Angola um mercado de destino relevante.

O BNA liberalizou, recentemente, o câmbio do kwanza, com forte impacto na depreciação da moeda. Foi o momento certo para o fazer, ou não havia alternativa?

O BNA tem vindo a tomar medidas no sentido da liberalização do mercado cambial desde que, em Janeiro de 2018, pôs fim ao regime de câmbios fixos (mercado formal) que vigorava desde meados de 2016. Mais recentemente, e provavelmente a conselho do FMI – conforme previsto no Extended Arrangement -, o BNA, através do Instrutivo n.º 16/2019, alargou as medidas de liberalização, designadamente através da remoção do spread máximo de 2% na comercialização de moeda estrangeira pelos bancos aos seus clientes e no mercado interbancário, e da forma de determinação dos câmbios de venda e de compra no mercado formal.

Esta alteração foi acompanhada de medidas sobre o sector bancário que vão no sentido de enxugar a liquidez em moeda nacional.

É importante que tenha sido assim, ou seria mais positiva uma política mais expansionista, ainda que com maiores riscos sobre a inflação?

Após as medidas mencionadas, verificou-se um muito forte ajustamento/depreciação da taxa de câmbio num prazo muito curto que, naturalmente, requeria medidas compensatórias para evitar uma situação de overshooting (previsível) da taxa de câmbio, com consequências potencialmente negativas para a economia. Essa situação requeria medidas de travagem do deslizamento cambial, que consistiram na neutralização de liquidez doméstica, com destaque para a subida do coeficiente de reservas de caixa em moeda nacional de 17 para 22%. Estas medidas tiveram um efeito imediato no mercado cambial, traduzido na valorização do kwanza em diversos leilões de divisas efectuados em Novembro. Seria desejável que o mercado cambial estabilizasse, para que as decisões dos agentes económicos, consumidores e produtores, não sejam perturbadas por estes movimentos algo erráticos do mercado cambial.

Como avalia o período de transição do regime cambial que decorreu entre Janeiro de 2018 e o presente?

De uma forma geral, as alterações introduzidas foram positivas, na medida em que o regime de câmbio rígido que vigorou até Janeiro de 2018 foi altamente nocivo para a economia, impondo uma escassez de divisas que afectou negativamente a produção nacional e originando a retracção da actividade que se verificou em 2017, 2018 e 2019. A remoção desse regime de câmbio rígido teve também um impacto anormal sobre a inflação, que ultrapassou 42% em 2017.

Para os bancos, é mais rentável um modelo liberalizado?

Não tenho por certo que assim seja, pois o regime de câmbios rígidos, como referi, provocava uma escassez de divisas da qual o sistema bancário poderá ter beneficiado bastante. Mas a resposta a esta questão só poderá ser dilucidada mediante uma análise das contas de exploração dos bancos, ao longo dos últimos anos, para apurar o impacto efectivo dos dois regimes nos resultados da banca.

A diversificação da economia é, há anos, um tema presente no discurso político em Angola, mas é consensual que não houve avanços significativos. Por onde começar, tendo em conta o contexto actual do País?

A diversificação da economia – ou seja, a diversificação das actividades económicas, com uma significativa valorização das produções nacionais – é, a par da estabilidade macroeconómica, um pilar fundamental da transformação da economia, no sentido da realização do crescimento inclusivo de que tanto se tem falado. Cumpre notar, todavia, que essa diversificação exige a implementação de uma multiplicidade de tarefas orientadas, sobretudo, para o estímulo ao investimento nacional e estrangeiro, só sendo realizável no médio/longo prazo. Basta atentar no conteúdo do relatório do Banco Mundial, intitulado Doing Business in 2020, para se ter uma noção da enorme extensão de tarefas que Angola precisa de cumprir para melhorar o ambiente de investimento e conseguir, gradualmente, diversificar a actividade económica. Esse relatório apresenta um rankingpouco favorável a Angola, deixando perceber a imensidade e dificuldade deste objectivo. A atracção de investimento, nomeadamente estrangeiro, é uma das prioridades do Executivo.

Como tem acompanhado a intensa agenda de diplomacia económica do PR e quando acredita que venha a dar frutos?

Essa prioridade parece-me defensável, bem como os esforços diplomáticos do Executivo para tentar atrair novos investimentos, incluindo no sector petrolífero. Importa ter a noção, todavia, que o mais importante é a efectiva tomada de medidas, a nível micro, que sejam percebidas pelos investidores como um real e duradouro incentivo ao investimento. Neste âmbito, uma melhoria expressiva do ranking de Angola no Doing Business, ao longo dos próximos anos, afigura-se de primordial importância. Tentar atrair investimento estrangeiro sem essas condições micro se encontrarem asseguradas pode mostrar-se ineficaz ou até contraproducente.

De que geografias esperaria ver mais investimento a chegar a Angola?

Não pretendo fazer distinção entre geografias, parece-me mais importante que os investidores possam ajudar à diversificação económica investindo em sectores que possam dar um mais rápido contributo para a melhoria da balança de pagamentos correntes.

Que lições pode Angola retirar da experiência das privatizações portuguesas?

O contexto em que o processo de privatizações em Portugal decorreu afigura-se bem distinto daquele que Angola enfrenta ao lançar o seu processo. Em qualquer caso, Angola poderá beneficiar da experiência portuguesa, analisando os diversos sectores em que as privatizações incidiram – e do que foi bem ou menos bem feito. Creio que uma das principais prioridades das privatizações deverá centrar-se na utilização dos fundos provenientes da venda dos activos privatizados prioritariamente na amortização de dívida pública, excluindo o financiamento de despesa orçamental. Uma outra possível utilização, mas em menor escala, poderia consistir no reforço do património do Fundo Soberano, embora desconheça se a experiência de Angola com a criação/gestão deste Fundo aconselha essa aplicação.